Notícias
STF – ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO DEVE SER COBRADO PELO ESTADO DE DESTINO
por MG&A | Comunicação | 18.ago.2020
Nas operações interestaduais de entrada de energia elétrica a ser empregada no processo de industrialização de outros produtos, a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cabe ao estado de destino. Esse entendimento foi firmado pelo...
STF – ICMS INCIDE SOBRE A CADEIA DE PRODUÇÃO DE MERCADORIAS A SEREM EXPORTADAS
por MG&A | Comunicação | 18.ago.2020
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incide sobre operações ou prestações anteriores à comercialização de mercadorias para o exterior. Por maioria de votos, o Plenário, em sessão virtual, negou...
STF – INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE VENDA DE AUTOMÓVEIS COM MENOS DE UM ANO POR LOCADORAS É CONSTITUCIONAL
por MG&A | Comunicação | 18.ago.2020
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a operação de venda de automóveis realizada por locadora de veículos antes de um ano de sua aquisição. A decisão majoritária...
STJ DECIDE QUE A SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL CESSA O IMPEDIMENTO PARA A FLUÊNCIA DO PRAZO DE USUCAPIÃO ENTRE CONJUGES
por Luciana Breda Merlin Gaspar | 13.ago.2020
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, no julgamento do Recurso Especial 1.693.732/MG, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, que a separação de fato do casal é suficiente para cessar a causa impeditiva da...
A CRISE DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS COVID-19, SEUS EFEITOS JURÍDICOS E TRIBUTÁRIOS – ATUALIZAÇÃO – 12/08/2020
por MG&A | Comunicação | 12.ago.2020
UNIÃO. FGTS. Resolução Conselho Curador FGTS n° 974, de 11 de agosto de 2020 (DOU de 12/08/2020). TRANSAÇÃO. FGTS. Com base na Lei do Contribuinte Legal, o Conselho Curador do FGTS autorizou, por meio da referida...
PARANÁ – DECRETOS AUXILIAM EMPRESAS E ESTIMULAM INVESTIMENTOD EM REGIÕES DE BAIXO IDH
por MG&A | Comunicação | 10.ago.2020
Com o objetivo de fomentar a economia paranaense e estimular a retomada das atividades no pós-pandemia de Covid-19, o governador Carlos Massa Ratinho Junior assinou nesta sexta-feira (07/08) três decretos alterando, excepcionalmente, as regras para...