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RECEITA FEDERAL – AUTORREGULARIZAÇÃO INCENTIVADA – EXCLUSÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL (TEMA 1.182/STJ) – JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

A Receita Federal publicou a Instrução Normativa nº 2.184/2024, que dispõe sobre a autorregularização incentivada de débitos tributários apurados em decorrência de exclusões de benefícios fiscais de ICMS efetuadas em desacordo com o artigo 30 da Lei nº 12.973/2014,...

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