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TERCEIRA TURMA ADMITE POSSIBILIDADE DE PARTILHA DE IMÓVEL IRREGULAR EM AÇÃO DE DIVÓRCIO
por MG&A | Comunicação | 28.set.2020
Nas ações de divórcio, não apenas as propriedades constituídas formalmente compõem a lista de bens adquiridos pelos cônjuges na constância do casamento, mas também tudo aquilo que tem expressão econômica e que, por diferentes razões, não se encontra legalmente...
NOVA LEI ALTERA RECOLHIMENTO DO ISS PARA MUNICÍPIO ONDE SERVIÇO É PRESTADO
por MG&A | Comunicação | 28.set.2020
O presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, a Lei Complementar 175, que estabelece regras para o recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) pelo município onde está o cliente (destino), e não mais na cidade-sede do prestador do serviço...
AUMENTO DE ALÍQUOTA DA COFINS PARA IMPORTAÇÃO É CONSTITUCIONAL
por MG&A | Comunicação | 28.set.2020
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade do aumento em um ponto percentual da alíquota Cofins-Importação incidente sobre bens classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi). A Corte também assentou que...
PLENÁRIO DECIDE PELA SUBSISTÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES A SEBRAE, APEX E ABDI APÓS A EMENDA 33/2001
por MG&A | Comunicação | 28.set.2020
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade da contribuição de domínio econômico destinada ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), à Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex) e à Agência...
RECONHECIDA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR DANOS ADVINDOS DE MEDIDA CAUTELAR
por Luiz Gustavo Pimentel Alves de Souza | 25.set.2020
O Código de Processo Civil, em seus artigos 294 e seguintes, disciplina a respeito da possibilidade de aplicação das chamadas tutelas provisórias (medidas cautelares do revogado Código de Processo Civil de 1973), que visam a antecipação dos efeitos da tutela, de forma...
EM PROMISSÓRIA COM DUAS DATAS DE VENCIMENTO, PREVALECE A QUE MELHOR REFLETE A VONTADE DO EMITENTE
por MG&A | Comunicação | 25.set.2020
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de um credor para possibilitar o prosseguimento da execução de uma nota promissória com duas datas de vencimento. Para o colegiado, deve prevalecer a data posterior, já que a outra é...