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STJ DECIDE SER NULA A DOAÇÃO HAVIDA ENTRE CÔNJUGES CASADOS PELO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL, POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO OBJETO
por Luciana Breda Merlin Gaspar | 09.jul.2020
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, no julgamento do Recurso Especial 1.782.027, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, que a doação havida entre casados pelo regime da comunhão universal de bens reputa-se ato...
TJSP – PASSAGEIRO QUE CONTRAIU SARAMPO EM CRUZEIRO MARÍTIMO SERÁ INDENIZADO
por MG&A | Comunicação | 06.jul.2020
Consta dos autos que o passageiro realizou cruzeiro marítimo em navio da apelante e foi diagnosticado com sarampo dez dias depois do fim da viagem. O passageiro alegou que o contágio se deu enquanto estava no navio, tendo a empresa noticiado o...
TJPR – JUSTIÇA ESTADUAL DETERMINA A SUSPENSÃO DE 50% DO VALOR DE PRESTAÇÕES DO FIES
por MG&A | Comunicação | 06.jul.2020
Dentista teve a renda afetada pela pandemia e buscou o reequilíbrio do contrato de financiamento estudantil. De acordo com a decisão, a pandemia causada pelo novo coronavírus é um fato excepcional e imprevisível que afeta os...
TJSC – BANCO E ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SÃO CONDENADOS POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA
por MG&A | Comunicação | 06.jul.2020
Banco e órgão de proteção ao crédito são condenados por cobrança ilegítima e consequente inscrição em cadastro de inadimplentes. Decisão é da juíza substituta Michele Vargas, da...
ACESSO GOV.BR É DISPONIBILIZADO PARA O PORTAL E-CAC
por MG&A | Comunicação | 06.jul.2020
Foi implantada hoje, (02/07), no Portal e-CAC mais uma opção de acesso aos serviços virtuais da Receita Federal: o Acesso Gov.Br. Além do Código de Acesso e das opções Certificado Digital e Certificado em Nuvem,...
STF – RESTRIÇÃO DO CREDITAMENTO DO PIS NAS OPERAÇÕES COM PESSOAS JURÍDICAS DO EXTERIOR É CONSTITUCIONAL
por MG&A | Comunicação | 06.jul.2020
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade de dispositivo da Lei 10.637/2002 que prevê a possibilidade de o contribuinte deduzir da base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) as despesas relacionadas à...