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8ª CÂMARA CÍVEL DO TJPR DETERMINA QUE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CUSTEIE MEDICAMENTO DOMICILIAR PARA TRATAMENTO DE FIBROSE PULMONAR
por Paulo Henrique Piccione Cordeiro | 14.jan.2025
Em acórdão publicado recentemente, por maioria, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná confirmou sentença que condenou operadora de plano de saúde a custear medicamento oral, de uso domiciliar, para o tratamento da fibrose pulmonar. A jurisprudência da 9ª...
A FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA ENTRE AVÓS E NETOS MAIORES DE IDADE E SEUS EFEITOS NA SUCESSÃO
por Angelo Peixoto de Carvalho Lopes | 13.jan.2025
A Constituição Federal de 1988, seguida pelo Código Civil de 2002, conferiu às organizações familiares distintas tutela jurisdicional ampla, com pretensão normativa e a garantia de inexistência de hierarquia ou diferença de qualidade jurídica entre as formas de...
REFORMAS INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 14.905/2024 AO CÓDIGO CIVIL: IMPACTOS NA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E APLICAÇÃO DE JUROS E EXCLUSÃO DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS DO ÂMBITO DA LEI DA USURA
por Laura Cancela da Cruz | 05.jul.2024
Foi recentemente sancionada a Lei n° 14.905/2024, que altera o Código Civil para dispor sobre os critérios para a aplicação de atualização monetária e juros, além de afastar o disposto no Decreto-Lei n° 22.626/1933 (Lei da Usura) de determinados negócios jurídicos. A...
SEPARAÇÃO DE BENS NOS CASAMENTOS E UNIÕES ESTÁVEIS COM PESSOA MAIOR DE SETENTA ANOS NÃO É OBRIGATÓRIA
por Marcela Marcondes Rodrigues | 05.fev.2024
O Código Civil impunha o regime de separação obrigatória de bens nos casamentos com pessoa maior de 70 (setenta) anos, a teor do seu artigo 1.641, inciso II[1]. Ou seja, bastava que um dos nubentes contasse com idade igual ou superior a 70 (setenta) anos na data da...
A DISPENSA DA ASSINATURA DE TESTEMUNHAS EM CONTRATOS ELETRÔNICOS
por Paulo Henrique Piccione Cordeiro | 04.set.2023
A partir de 14 de julho de 2023, os contratos podem ser constituídos como título executivo sem a necessidade de assinatura de testemunhas. Quando pensamos na redação de um contrato qualquer, é comum já incluirmos, ao final, um espaço para a assinatura de duas...
A (IM)POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS
por Laura Cancela da Cruz | 04.set.2023
A criação dos Juizados Especiais Cíveis encontra-se prevista no art. 98, inc. I, da Constituição Federal[1], que atribui ao órgão a competência para julgar causas cíveis de menor complexidade, mediante procedimento oral e sumaríssimo. A partir desta determinação,...