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REFORMAS INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 14.905/2024 AO CÓDIGO CIVIL: IMPACTOS NA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E APLICAÇÃO DE JUROS E EXCLUSÃO DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS DO ÂMBITO DA LEI DA USURA

Foi recentemente sancionada a Lei n° 14.905/2024, que altera o Código Civil para dispor sobre os critérios para a aplicação de atualização monetária e juros, além de afastar o disposto no Decreto-Lei n° 22.626/1933 (Lei da Usura) de determinados negócios jurídicos. A...

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