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ALIENAÇÃO PARENTAL: MANUTENÇÕES E MUDANÇAS ADVINDAS DA LEI 14.340/2022
por MG&A | Comunicação | 27.jun.2022
Em maio de 2022 foi publicada a Lei nº 14.340 que modificou aspectos pontuais da Lei da Alienação Parental (Lei nº 12.318/2010) e do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990). As alterações reforçam a repressão contra atos alienadores e aprimoram o...
RESOLUÇÃO CNJ Nº 452/2022 POSSIBILITA NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE POR ESCRITURA PÚBLICA EM INVENTÁRIOS EXTRAJUDICIAIS
por Gustavo Guevara Malvestiti | 27.jun.2022
O inventário extrajudicial foi criado pela Lei nº 11.441/2007 para tornar célere a inventariança de bens sobre os quais não repouse litígio entre os herdeiros e meeiros civilmente capazes. Para disciplinar a lavratura destes atos notariais, o CNJ editou a Resolução nº...
PARECER DA AGU DEFINE QUE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NÃO INCIDE SOBRE O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO EM VALES OU TÍQUETES, INDEPENDENTE SE CONCEDIDO ANTERIORMENTE À REFORMA TRABALHISTA DE 2017
por Luiz Felipe Ruy | 14.abr.2022
A contribuição previdenciária patronal, via de regra incide sobre o total de rendimentos do trabalho pagos ou creditados à pessoa física que preste serviço à empresa/empregador (ou entidade equiparada), independente de vínculo empregatício (Constituição Federal e Lei...
REGULAMENTAÇÃO DO “PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO” DE DÉBITOS DE ICMS E ITCMD NO ESTADO DO PARANÁ: DECRETO Nº 10.766/2022
por Jackson Freitas Farkaz | 14.abr.2022
Em 12/04/2022, foi publicado o Decreto nº 10.766, que regulamenta o “Programa de Parcelamento Incentivado” instituído pela Lei nº 20.946/2021. Trata-se de parcelamento especial por intermédio do qual poderão ser regularizados débitos tributários, relativos ao ICMS...
QUANTO VALE O USO DA IMAGEM DO PILOTO RUBENS BARRICHELLO?
por MG&A | Comunicação | 13.abr.2022
Em 2016 a editora Eaglemoss do Brasil Publicações e Distribuição Ltda. lançou uma série de revistas, acompanhadas de miniaturas dos carros da F1, intitulada “Lendas Brasileiras do Automobilismo”. Duas edições eram sobre o piloto Rubens Barrichello, sendo uma sobre o...
É INCABÍVEL A QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO COMO MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA, DECIDE TERCEIRA TURMA
por MG&A | Comunicação | 17.dez.2021
Considerando que o sigilo bancário é direito fundamental, passível de ser afastado apenas para a proteção do interesse público, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que é incabível a quebra desse sigilo como medida executiva atípica para a...