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STJ – CONTRATO DE ALUGUEL É VÁLIDO MESMO QUE APENAS UM DOS COPROPRIETÁRIOS TENHA LOCADO O IMÓVEL
por MG&A | Comunicação | 25.jan.2021
Ainda que o Código Civil exija a anuência da maioria absoluta dos coproprietários para dar posse de imóvel a terceiros, eventual inexistência desse consentimento não gera a nulidade do contrato de locação, tornando-o incapaz de produzir efeitos jurídicos. Os vícios...
O MARCO CIVIL DA INTERNET E A RESPONSBAILIDADE DOS PROVEDORES
por Paulo Henrique Piccione Cordeiro | 17.dez.2020
Atualmente, não se sabe ao certo qual a dimensão e alcance da internet e dos meios lá disponibilizados. Apenas se tem conhecimento de que tudo isto vai além da barra de busca do Google ou de algoritmos muito bem programados. A responsabilidade com o conteúdo exposto...
CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CCB
por Laércio Losso Lisbôa | 02.dez.2020
“CCB” há 16 anos, recordando que tal fora criado com a Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004, necessário apontar algumas características da referida cédula, e entender porque ela liquidou as discussões acerca dos contratos bancários. De fato, antes de sua criação, as...
SENADO APROVA PROJETO DE LEI QUE ALTERA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA.
por Gustavo Guevara Malvestiti | 01.dez.2020
Foi aprovado na última quarta-feira, 25, pelo Plenário do Senado, o Projeto de Lei nº 4.458/2020, que altera diversos pontos da Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência empresarial, da Lei nº 10.522/2002, que dispõe sobre o...
CONSUMIDOR QUE RECEBEU RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO DEVE DEVOLVER VEÍCULO COM DEFEITO AO VENDEDOR
por MG&A | Comunicação | 30.nov.2020
Nas relações de consumo, quando houver o reconhecimento de defeito que torne o bem adquirido impróprio para uso e o vendedor restituir o dinheiro ao consumidor, também será necessária a devolução do bem após a rescisão do negócio, de forma que as partes retornem ao...
STJ: É NULA INTIMAÇÃO QUE NÃO OCORREU EM NOME DE TODOS OS ADVOGADOS CONFORME PEDIDO PELA PARTE
por MG&A | Comunicação | 30.nov.2020
A 2ª seção do STJ julgou nesta quarta-feira, 25, a validade da intimação de advogado quando há pedido de intimação exclusiva com fundamento no §5º do art. 272 do CPC/15. O dispositivo prevê que constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos...