As empresas beneficiárias do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) que estão sujeitas à apuração do IRPJ pelo lucro real têm o direito de deduzir, do lucro tributável, o dobro das despesas realizadas no âmbito do PAT, conforme prevê a Lei nº 6.321/1976. O...
O Presidente da República sancionou o Projeto de Lei Complementar nº 68/2024. A sanção ocorreu na tarde de hoje, 16/01/2025, em cerimônia no Palácio do Planalto. O texto sancionado institui o IBS e da CBS e disciplina aspectos relevantes da Reforma Tributária sobre o...
O Projeto de Lei Complementar que institui os novos tributos – IBS e CBS – está prestes a ser publicado. Conforme notícia do Governo (acesse aqui), a sanção presidencial deve ocorrer na tarde do dia 16/01/2025. Um ponto de urgente atenção afeta os contribuintes que...
A Emenda Constitucional 132/2023, que promoveu a Reforma Tributária, introduziu o mecanismo de cashback para a devolução do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) às famílias de baixa renda em relação a determinadas...
A Corte decidiu que as contribuições destinadas ao SESI, SENAI, SESC e SENAC, incidentes sobre a folha de salários, não estão sujeitas à limitação de 20 salários mínimos mensais. Na última quarta-feira (13/03), a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça concluiu o...
A posição jurisprudencial foi modificada em absoluto, que até 2017 era favorável aos contribuintes. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 13/03/2024, em julgamento realizado sob o mecanismo dos Recursos Repetitivos (Tema nº 986 – REsp nº 1.163.020/RS...
