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Notícias e Artigos

13.Jul.2020

STJ - DESLOCAMENTO DE PRODUTO SEM MUDANÇA DE TITULARIDADE NÃO GERA INCIDÊNCIA DE IPI

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso da Fazenda Nacional por entender que o mero deslocamento do produto de uma localidade para outra, ou entre estabelecimentos da empresa, não justifica a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Para haver a tributação, é necessária a transferência [...]

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13.Jul.2020

STF - PROIBIÇÃO DE CREDITAMENTO DO PIS-COFINS DE ATIVO IMOBILIZADO ADQUIRIDO ATÉ ABRIL DE 2004 É INCONSTITUCIONAL

Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o caput do artigo 31 da Lei 10.865/2004, que proibiu o creditamento da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) relativamente ao ativo imobilizado adquirido até 30/4/2004, é [...]

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13.Jul.2020

STF - CONTRIBUINTE TEM DIREITO À RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA DOS RECOLHIMENTOS A MAIS PARA PIS E COFINS

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, decidiu que é devida a restituição da diferença das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) recolhidas a mais, no regime de substituição tributária, se a base de cálculo efetiva das operações [...]

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13.Jul.2020

TJPR LIBERA MAIS DE R$ 12,5 MILHÕES EM PRECATÓRIOS

Nesta semana, o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) homologou o pagamento de R$ 12.779.122,43 a credores que participaram de Acordo Direto em Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios. O montante decorre da homologação de 114 acordos. Por meio do Juízo de Conciliação as partes buscam alcançar um valor que, respeitando [...]

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