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PERCENTUAL DE 10% DE HONORÁRIOS POR FALTA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA CONDENAÇÃO NÃO PODE SER RELATIVIZADO
Na fase de cumprimento de sentença, caso não ocorra o pagamento voluntário da condenação no prazo de 15 dias, o acréscimo do percentual de 10% de honorários advocatícios – previsto no parágrafo 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil de 2015 – tem caráter...
PARA TERCEIRA TURMA, COMERCIANTE TEM O DEVER DE ENCAMINHAR PRODUTO DEFEITUOSO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA
Por maioria, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o comerciante que vende um produto com defeito fica responsável por recebê-lo e encaminhá-lo à assistência técnica, independentemente do prazo de 72 horas após a compra, mas sempre...
EFEITO SUSPENSIVO A EMBARGOS EXIGE GARANTIA MESMO QUE A MATÉRIA POSSA SER DISCUTIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a possibilidade de uma matéria arguida em embargos do devedor ser apreciada em exceção de pré-executividade não afasta o requisito da garantia do juízo para a concessão de efeito suspensivo aos...
CREDOR FIDUCIÁRIO PODE INSCREVER DEVEDOR EM CADASTRO RESTRITIVO MESMO SEM VENDER O BEM DADO EM GARANTIA
Em caso de inadimplência na alienação fiduciária, o credor não é obrigado a vender o bem dado em garantia antes de promover a inscrição do devedor nos cadastros de proteção ao crédito. Independentemente da forma escolhida para obter o cumprimento da obrigação –...
STJ DECIDE QUE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM DECORRÊNCIA DE FALTA DE PAGAMENTO REQUER A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO SEGURADO
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, no julgamento do Recurso Especial 1.838.830/RS, de relatoria do Ministro Marco Aurélio Belizze, que o atraso no pagamento de parcelas do prêmio do contrato de seguro de vida não acarreta, por si só, a extinção...
EXAME SEM IDADE GESTACIONAL INVIABILIZA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO ESTABILITÁRIA A AUXILIAR DE LIMPEZA
Não foi possível demonstrar que ela estava grávida ao ser dispensada. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de uma auxiliar de limpeza que buscava indenização referente à estabilidade no emprego da gestante. A ultrassonografia apresentada...
FISCALIZAÇÃO DE EMPREGADOS POR MEIO DE CÂMERAS EM LOCAIS COLETIVOS É CONSIDERADA LÍCITA
Não havia câmeras de monitoramento em locais impróprios, como banheiros e refeitório. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a empresa gaúcha Liq Corp S.A. da obrigação de desativar e retirar as câmeras de vigilância instaladas no interior das suas...
RFB – COMUNICADO SOBRE MALHA FISCAL PESSOA JURÍDICA: FALTA DE ESCRITURAÇÃ DO DE RECEITAS NO SPED
A Receita Federal do Brasil inicia neste ano operações de malha fiscal junto aos contribuintes pessoas jurídicas sujeitos às escriturações do Sistema Público de Escrituração Digital - Sped, mediante análise de dados e cruzamento de informações prestadas pela própria...
STF – É CONSTITUCIONAL VEDAÇÃO DA ALÍQUOTA ZERO SOBRE PIS/COFINS A EMPRESAS OPTANTES DO SIMPLES
Por unanimidade de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, julgou constitucional o parágrafo único do artigo 2º da Lei 10.147/2000, que excluiu as pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional de usufruir da redução a zero da...
NOTIFICAÇÃO PRÉVIA É OBRIGATÓRIA PARA VALIDADE DA AÇÃO DE DESPEJO IMOTIVADA
Apesar de não haver previsão legal expressa, a notificação prévia ao locatário sobre o encerramento do contrato de locação por denúncia vazia (ou imotivada) é elemento obrigatório para a validade da posterior ação de despejo. A única exceção à necessidade de...
RESCISÃO UNILATERAL DE SEGURO POR FALTA DE PAGAMENTO DEVE SER PRECEDIDA DE NOTIFICAÇÃO DO SEGURADO
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que a rescisão de contrato de seguro por falta de pagamento deve ser precedida da interpelação do segurado para sua constituição em mora, bem como deve ser observada a extensão...
PRISÃO CIVIL NÃO ABRANGE DEVEDOR DE ALIMENTOS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO DECORRENTES DE ATO ILÍCITO
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para revogar a prisão civil de um devedor de alimentos, em caso no qual a obrigação alimentar – de caráter indenizatório – foi imposta em decorrência de ato ilícito. Para os ministros, a única...
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