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RECEITA FEDERAL – AUTORREGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA INCENTIVADA – LEI Nº 14.740/2023
Publicada no Diário Oficial da União de 30/11/2023, a Lei nº 14.740/2023 dispõe sobre a autorregularização incentivada, um programa que permite o pagamento de débitos tributários com algumas benesses. Situação temporal dos créditos elegíveis: podem ser incluídos na...
DIFAL/ICMS: O JULGAMENTO DO SUPREMO SOBRE A ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA E A COBRANÇA DO DIFAL EM 2022
O assunto é o ICMS/DIFAL nas operações interestaduais destinadas a consumidores finais não contribuintes do ICMS (discussão que se intensificou nos últimos anos, com o aumento do comércio eletrônico) nos termos da Lei Complementar nº 190/2022. Em suma, o embate...
LIMITE DE 20 SALÁRIOS MÍNIMOS IMPOSTO ÀS CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS – QUESTÕES RELEVANTES ACERCA DO INÍCIO DO JULGAMENTO DO TEMA Nº 1.079/STJ
A Relatora julgou o mérito desfavorável aos contribuintes. Julgamento suspenso por pedido de vistas. A proposta de modulação dos efeitos da decisão provavelmente será objeto de amplo debate e há expectativa de que sofra alterações nos seus termos. Na última...
TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA – EDITAL PGDAU 3/2023 – PRAZO PRORROGADO – 28/12/2023
Por meio de Edital publicado no Diário Oficial da União de 02/10/2023, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional prorrogou o prazo de adesão à transação tributária do Edital PGDAU nº 3/2023. Referida Transação está prevista no Edital PGDAU nº 3/2023 e abrange várias...
MEDIDA PROVISÓRIA 1.185/2023, TEMA 1.182/STJ E CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS
Cumpre ressaltar, de início, que a edição da MP 1.185/2023 é uma resposta do governo federal quanto ao julgamento do Tema Repetitivo nº 1.182/STJ, a fim de combater rombo nas contas públicas. Assim, com intuito de esclarecer as controvérsias decorrente da recente...
A DISPENSA DA ASSINATURA DE TESTEMUNHAS EM CONTRATOS ELETRÔNICOS
A partir de 14 de julho de 2023, os contratos podem ser constituídos como título executivo sem a necessidade de assinatura de testemunhas. Quando pensamos na redação de um contrato qualquer, é comum já incluirmos, ao final, um espaço para a assinatura de duas...
A (IM)POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS
A criação dos Juizados Especiais Cíveis encontra-se prevista no art. 98, inc. I, da Constituição Federal[1], que atribui ao órgão a competência para julgar causas cíveis de menor complexidade, mediante procedimento oral e sumaríssimo. A partir desta determinação,...
IPI – CRÉDITOS – SAÍDAS NÃO-TRIBUTADAS
Em princípio, a partir do Regulamento do IPI [1], do entendimento da Receita Federal do Brasil [2] e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais [3], o crédito de IPI oriundo das aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem (MP/PI/ME)...
REFIS/PARANÁ – ACORDO DIRETO COM PRECATÓRIOS – 8ª RODADA DE CONCILIAÇÃO – PRAZO PRORROGADO – 31/10/2023
Por meio do Decreto 2.886/2023, foi prorrogado (de 31/07/2023) para 31/10/2023, até as 18h, o prazo para a formalização do pedido de acordo direto referente à 8ª Rodada de Conciliação de Precatórios no Paraná. Tal prorrogação interessa aos contribuintes que aderiram...
TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA – PROGRAMA “LITÍGIO ZERO” – PRAZO PRORROGADO
Por meio da Portaria Conjunta nº 13/2023, publicada no Diário Oficial da União de 31/07/2023, a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional prorrogaram, novamente, o prazo de adesão ao chamado Litígio Zero. Considerando a prorrogação, a adesão pode ser...
TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA – PROGRAMA “LITÍGIO ZERO” – PRAZO PRORROGADO
Por meio da Portaria Conjunta nº 8/2023, publicada em Edição Extra do Diário Oficial da União de 31/05/2023, a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional prorrogaram, novamente, o prazo de adesão ao chamado Litígio Zero. Considerando a prorrogação, a...
TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA – EDITAL 3/2023
Foi disponibilizado no site da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional mais um Edital de Transação Tributária, que veicula propostas de negociação de créditos já inscritos em dívida ativa da União (não se destina, portanto, a valores que ainda estão em cobrança no...
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