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Notícias e Artigos
TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA UNIÃO
Encontra-se em julgamento, pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, o Recurso Especial (REsp) nº 2032814/RS, interposto pela UNIÃO, no qual se discute se o contribuinte tem (ou não) o dever de pagar honorários de sucumbência em favor da Fazenda Nacional...
CONTRIBUIÇÃO AO SENAR E REMESSA DA PRODUÇÃO RURAL AO EXTERIOR – SOB REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL, STF DECIDIRÁ SE OPERAÇÃO É IMUNE
Em sessão do plenário virtual encerrada na última sexta-feira (13/09), o Supremo Tribunal Federal concluiu pela existência de Repercussão Geral quanto a matéria objeto do RE nº 1310691. Discute-se no referido recurso a aplicação da imunidade tributária à contribuição...
Receita Federal defende inclusão do adicional do ICMS destinado ao FECOP na Base de Cálculo do PIS e da COFINS
Os Estados e o Distrito Federal, no exercício de suas competências, instituíram o adicional do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP) sobre a alíquota do ICMS para produtos e serviços considerados supérfluos. O artigo 82, §1º, do ADCT estabelece que a instituição...
PERSE – AUTORREGULARIZAÇÃO INCENTIVADA
Receita Federal disponibiliza autorregularização incentivada para contribuintes que aproveitaram indevidamente os benefícios do PERSE. O prazo de adesão vai até 18/11/2024. Em 2021, para aliviar os impactos econômicos da pandemia de COVID para setor de eventos, foi...
CURITIBA/PR – TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA
Curitiba publicou mais uma norma relacionada à Lei da Transação Municipal. Trata-se do Decreto 1.106/2024 (DOM de 16/07/2024). Dentre outras previsões, o novo Decreto dispõe sobre a possibilidade de os Procuradores do Município firmarem transações judiciais. Incumbe...
STJ REPUTA LEGAL A INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, RAT E DE TERCEIROS SOBRE OS DESCONTOS EFETUADOS PELO EMPREGADOR NA FOLHA DE PAGAMENTO
Nesta quarta-feira (14/08/2024) a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça analisou os recursos especiais vinculados ao Tema nº 1.174 de Recurso Repetitivo. Os recursos afetados pretendiam a exclusão da base de cálculo das contribuições patronais (previdenciária, RAT...
REFORMA TRIBUTÁRIA – PRINCIPAIS CONSIDERAÇÕES SOBRE O “CASHBACK”
A Emenda Constitucional 132/2023, que promoveu a Reforma Tributária, introduziu o mecanismo de cashback para a devolução do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) às famílias de baixa renda em relação a determinadas...
TRANSAÇÃO – LITÍGIO ZERO 2024 – PRAZO PRORROGADO
Foi prorrogado, para 31/10/2024, o prazo de adesão à transação tributária de que trata o “Programa Litígio Zero 2024”. Os possíveis benefícios são os previstos no Edital 1/2024 (acesse aqui). A prorrogação se deu por meio da Portaria RFB nº 444/2024, publicada no...
REFORMAS INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 14.905/2024 AO CÓDIGO CIVIL: IMPACTOS NA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E APLICAÇÃO DE JUROS E EXCLUSÃO DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS DO ÂMBITO DA LEI DA USURA
Foi recentemente sancionada a Lei n° 14.905/2024, que altera o Código Civil para dispor sobre os critérios para a aplicação de atualização monetária e juros, além de afastar o disposto no Decreto-Lei n° 22.626/1933 (Lei da Usura) de determinados negócios jurídicos. A...
TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA “SOS-RS”
No Diário Oficial da União de 26/06/2024, foi publicada a Portaria PGFN/MF nº 1.032/2024, dispondo sobre o Programa Emergencial de Regularização Fiscal de Apoio ao Rio Grande do Sul – Transação SOS-RS. Assim, contribuintes gaúchos têm a possibilidade de celebrar...
STJ DECIDE QUE PIS E COFINS INCIDEM SOBRE O VALOR DA TAXA SELIC APURADA NA RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS
Apesar de a Taxa SELIC servir ao propósito de recompor perdas ocasionadas pelo pagamento indevido, o STJ entendeu que os valores integram a receita bruta do contribuinte. Na última quinta-feira (20/06), a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento...
STJ: REEMBOLSO DO ICMS-ST NÃO GERA CRÉDITO DE PIS/COFINS
Em decisão unânime, a Primeira Seção do STJ decidiu que o contribuinte substituído não tem direito ao creditamento de PIS e COFINS sobre o ICMS-ST reembolsado ao substituto. O julgamento foi proferido em sede de recurso repetitivo (Tema 1.231) e sanou a divergência de...
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