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A CRISE DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS COVID-19, SEUS EFEITOS JURÍDICOS E TRIBUTÁRIOS – ATUALIZAÇÃO – 1º/10/2020
UNIÃO. PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. Portaria PGFN n° 21.561 (DOU de 1°/10/2020). TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL – DÍVIDA RURAL. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, amparada na Lei do Contribuinte Legal, publicou nova modalidade de transação, trata-se da...
TERCEIRA TURMA ADMITE POSSIBILIDADE DE PARTILHA DE IMÓVEL IRREGULAR EM AÇÃO DE DIVÓRCIO
Nas ações de divórcio, não apenas as propriedades constituídas formalmente compõem a lista de bens adquiridos pelos cônjuges na constância do casamento, mas também tudo aquilo que tem expressão econômica e que, por diferentes razões, não se encontra legalmente...
NOVA LEI ALTERA RECOLHIMENTO DO ISS PARA MUNICÍPIO ONDE SERVIÇO É PRESTADO
O presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, a Lei Complementar 175, que estabelece regras para o recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) pelo município onde está o cliente (destino), e não mais na cidade-sede do prestador do serviço...
AUMENTO DE ALÍQUOTA DA COFINS PARA IMPORTAÇÃO É CONSTITUCIONAL
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade do aumento em um ponto percentual da alíquota Cofins-Importação incidente sobre bens classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi). A Corte também assentou que...
PLENÁRIO DECIDE PELA SUBSISTÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES A SEBRAE, APEX E ABDI APÓS A EMENDA 33/2001
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade da contribuição de domínio econômico destinada ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), à Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex) e à Agência...
A CRISE DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS COVID-19, SEUS EFEITOS JURÍDICOS E TRIBUTÁRIOS – ATUALIZAÇÃO – 25/09/2020
UNIÃO. Lei 14.060, de 23 de setembro de 2020 (DOU de 24/09/2020). DRAWBACK. PRORROGAÇÃO. Poderão ser prorrogados, por um ano (contado do termo de concessão), os prazos de isenção ou suspensão do pagamento de tributos (Imposto de Importação, IPI, PIS e COFINS)...
RECONHECIDA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR DANOS ADVINDOS DE MEDIDA CAUTELAR
O Código de Processo Civil, em seus artigos 294 e seguintes, disciplina a respeito da possibilidade de aplicação das chamadas tutelas provisórias (medidas cautelares do revogado Código de Processo Civil de 1973), que visam a antecipação dos efeitos da tutela, de forma...
EM PROMISSÓRIA COM DUAS DATAS DE VENCIMENTO, PREVALECE A QUE MELHOR REFLETE A VONTADE DO EMITENTE
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de um credor para possibilitar o prosseguimento da execução de uma nota promissória com duas datas de vencimento. Para o colegiado, deve prevalecer a data posterior, já que a outra é...
A CRISE DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS COVID-19, SEUS EFEITOS JURÍDICOS E TRIBUTÁRIOS – ATUALIZAÇÃO – 21/09/2020
UNIÃO. Ministério da Economia/Câmara de Comércio Exterior/Comitê-Executivo de Gestão. Resoluções nº 89 e 90, de 2020 - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. Por meio das citadas Resoluções (publicadas no DOU de 17/09) a CAMEX (i) prorrogou para até 30 de outubro a...
EMPRESA PODE DESCONTAR DAS VERBAS RESCISÓRIAS PREJUÍZO CAUSADO POR ATO ILÍCITO DE EMPREGADO
Por unanimidade, a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) considerou válido o desconto, nas verbas rescisórias de um trabalhador dispensado por justa causa pela prática de atos de improbidade, dos prejuízos que ele causou à empresa para...
MOTORISTA DE APLICATIVO NÃO CONSEGUE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de um motorista de aplicativo de Contagem (MG) que buscava ver reconhecido o vínculo de emprego com a Uber do Brasil Tecnologia Ltda. Manteve-se, assim, o reconhecimento de exercício de...
O IMPACTO DA LGPD NAS RELAÇÕES DE TRABALHO
A LGPD foi criada para prever e regulamentar questões relacionadas ao tratamento de dados pessoais nos meios digitais, inclusive por pessoas físicas ou jurídicas, privadas ou públicas. A sua aplicação se dá em todos os setores da economia e do Direito, sendo aplicável...
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