Notícias e Artigos

TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA – SIMPLES NACIONAL

Até 31/01/2023, microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) podem aderir à transação tributária para regularizar débitos apurados no âmbito do Simples Nacional, nos termos do Edital PGDAU nº 1, editado em 17/01/2023....

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PROGRAMA “LITÍGIO ZERO” – TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA

Em Edição Extra do Diário Oficial da União de 12/01/2023, foi publicada a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2023, que institui o Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal – PRLF. Trata-se, na prática, de mais um programa de transação tributária, que estabelece várias...

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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.160/2023

A MP 1.160/2023, publicada no Diário Oficial da União de 12/01/2023, apesar de ter apenas 6 (seis) artigos, trouxe novidades importantes para o cenário tributário, em suma: (a) Fez retornar o voto de qualidade para o desempate em decisões no CARF; (b) Estabeleceu que...

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CREDITAMENTO DE PIS/COFINS – MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.159/2023

A MP 1.159/2023, publicada no Diário Oficial da União de 12/01/2023, alterou a legislação da Contribuição ao PIS e da COFINS de modo a, em síntese, determinar que o ICMS deve ser excluído tanto da base de incidência quanto da base de creditamento das Contribuições....

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TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA – Programa QuitaPGFN

Hoje, 1º de novembro de 2022, inicia-se o prazo para aderir ao chamado QuitaPGFN, instituído pela Portaria 8.798/2022, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Trata-se de mais um Programa vinculado à Lei da Transação Tributária. O QuitaPGFN permite: A adesão a...

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PERSE – SETOR DE EVENTOS

Em maio de 2021 foi instituído o PERSE (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos) que, nos termos da Lei 14.148/2021, contempla a possibilidade de ser firmado acordo de transação (para regularizar dívidas tributárias perante a União), bem como, concede...

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PERSE: a exigência de cadastro no CADASTUR

No contexto da adoção de medidas visando a retomada do setor econômico em decorrência da pandemia da COVID-19, foi publicada a Lei nº 14.148/2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE). O art. 2º da mencionada Lei exemplificou as...

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TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA – RECEITA FEDERAL

Diante das recentes alterações que ocorreram na Lei da Transação Tributária (Lei 13.988/2020), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editou nova regulamentação. Agora, também a Receita Federal do Brasil atualizou suas normas, por meio da Portaria RFB 208/2022,...

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