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Notícias e Artigos

25.Mai.2020

A CRISE DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS COVID-19, SEUS EFEITOS JURÍDICOS E TRIBUTÁRIOS – ATUALIZAÇÃO – 25/05/2020

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Portaria CNJ 79, de 22 de maio de 2020. O Conselho Nacional de Justiça prorrogou – para o dia 14 de junho de 2020 – a vigência das Resoluções CNJ 313, 314 e 318. Deste modo, até 14/06/2020, permanecem suspensos os prazos processuais de processos que [...]

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22.Mai.2020

GOVERNO LANÇA SITE PARA DEVOLUÇÃO DO AUXÍLIO EMERGENCIAL.

Após identificação de possíveis irregularidades, o Governo Federal, por meio do Ministério da Cidadania, lançou um site para a devolução do auxílio emergencial de R$ 600,00. O portal poderá ser acessado clicando aqui. O site deixa claro que a devolução foca àqueles que receberam o benefício de forma irregular. As informações [...]

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22.Mai.2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVA NOVAS REGRAS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DURANTE A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS.

O plenário da Câmara aprovou na noite de quinta-feira (21), o Projeto de Lei nº 1397/2020 que cria regras transitórias para empresas em recuperação judicial e também para tentar evitar que outras que estejam enfrentando dificuldades cheguem ao mesmo ponto. Agora, a proposta será enviada ao Senado. As medidas abrangem situações [...]

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22.Mai.2020

ABUSIVIDADE DA CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO IMPEDE NEGATIVAÇÃO POR DÍVIDA, DIZ STJ

A abusividade do índice aplicado na correção monetária devido não impede o reconhecimento da dívida e a consequente inscrição do nome do devedor no cadastro de inadimplentes. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou condenação por danos morais de incorporadora por conta de saldo de [...]

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