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No regime do Lucro Presumido, o ICMS compõe as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL
A 1ª Seção do STJ, em 10/05/2023, finalizou o julgamento do Tema nº 1.008 (Recurso Repetitivo), decidindo que o ICMS compõe as bases de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando apurados na...
EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DOS CRÉDITOS DE PIS E COFINS (MP 1.159/2023) – TRF2 CONCEDE MEDIDA LIMINAR QUE AUTORIZA A MANUTENÇÃO DOS CRÉDITOS
No dia 1º de maio de 2023 entrou em vigor a Medida Provisória 1.159/2023, que determinou a exclusão do ICMS da base dos créditos das contribuições ao PIS e da COFINS. Com isso, a partir de então, os contribuintes não poderão creditar o valor do ICMS que tenha incidido...
DECISÃO DE RECONSIDERAÇÃO DO STF RESTABELECE A EFICÁCIA DO JULGAMENTO DO TEMA 1.182 PELO STJ
O Ministro André Mendonça do STF, na data de hoje (04/05/2023), proferiu decisão de reconsideração para tornar sem efeito a tutela provisória concedida no RE 835.818 (Tema 843 de Repercussão Geral), a qual estava suspendendo a eficácia do julgamento do Tema nº 1.182...
TEMA 1.182: O STJ DECIDIU QUE OS BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS PODEM SER EXCLUÍDOS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL SE ATENDIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI
Nesta quarta-feira, 26/04/2023, a Primeira Seção do STJ julgou o Tema Repetitivo 1.182, fixando as seguintes teses: - Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS – tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção,...
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – ADC 49 – MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO – ICMS SOBRE TRANSFERÊNCIAS DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE
O Supremo Tribunal Federal, na ADC 49, em decisão cuja ata de julgamento foi publicada em 29/04/2021, declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Kandir, decidindo que “O deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular não configura...
IRPF SOBRE GANHO DE CAPITAL NA DOAÇÃO A VALOR DE MERCADO COMO ADIANTAMENTO DA LEGÍTIMA – INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE
Na transferência do direito de propriedade que ocorre por meio de doação em adiantamento da legítima (a herdeiros), quando os bens e direitos doados são avaliados a valor de mercado, a diferença a maior entre o referido valor e o que constava na Declaração (DIRPF) do...
STF CONCEDE LIMINAR PARA REINCLUIR OS CONTRIBUINTES ADIMPLENTES AO REFIS/2000, POIS VEDADA A EXCLUSÃO COM FUNDAMENTO NA TESE DE PAGAMENTO DE PARCELAS ÍNFIMAS
Este artigo tem caráter meramente informativo e não constitui orientação jurídica. Em outubro de 1999, o Governo Federal instituiu um Programa de Recuperação Fiscal, possibilitando que empresas com grande acúmulo de débitos tributários pudessem regularizá-los por meio...
TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA – PROGRAMA “LITÍGIO ZERO” – PRAZO PRORROGADO
Em Edição Extra do Diário Oficial da União de 31/03/2023, foi publicada a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 3/2023, que prorrogou para 31/05/2023 o prazo para adesão à Transação do Litígio Zero (previsto na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1/2023). Débitos Por meio da...
MG&A + GeoLaw: conexões que transformam o futuro
Sempre empenhada em contribuir para o sucesso de seus clientes, a MG&A tem o prazer de anunciar seu ingresso na GeoLaw (Global Institute of Business Law Firms), uma associação constituída com o propósito de assegurar uma experiência de contratação de serviços...
STJ DEFINIRÁ CONTROVÉRSIA RELATIVA À INCIDÊNCIA DO IRPJ E DA CSLL SOBRE INCENTIVOS FISCAS DE ICMS SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS
A Primeira Seção do STJ, em 20/03/2023, afetou os Recursos Especiais nº 1.945.110/RS e nº 1.987.158/SC ao rito dos recursos repetitivos para delimitar a seguinte tese controvertida: Tema Repetitivo nº 1182: Definir se é possível excluir os benefícios fiscais...
STJ: INCIDÊNCIA DO IR E DA CSLL SOBRE A CORREÇÃO MONETÁRIA DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS
A 1ª Seção do STJ julgou em 08/03/2023 o Tema Repetitivo nº 1.160, e decidiu que o IR e a CSLL incidem sobre a correção monetária advinda de aplicações financeiras. O embasamento para justificar a tributação é de que a correção monetária "incrementa positivamente o...
TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA – EDITAL PGDAU 2/2023
ATENÇÃO! Edição (14/02/2023): O prazo inicial para adesão às modalidades dos artigos 6º e 7º do Edital PGDAU nº 2/2023 foi adiado para 6 de março de 2023 (conforme noticiado pela PGFN e publicado via Edital PGDAU nº 4/2023). Foi disponibilizado no site da...
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