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PIS E COFINS INCIDEM SOBRE ROYALTIES DE TECNOLOGIA DESENVOLVIDA POR COOPERATIVA AGRÍCOLA DE PESQUISA
As receitas de royalties provenientes de atividades próprias de cooperativa de desenvolvimento científico e tecnológico do setor agropecuário devem integrar a base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins. Aplicando esse entendimento em decisão unânime, a...
VERIFICADA A BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE, INFORMAÇÃO EM BENS E DIREITOS DO IR SUPRE DECLARAÇÃO DE GANHO DE CAPITAL
Nas hipóteses em que for constatada a boa-fé do contribuinte, a informação constante da ficha "Bens e direitos" do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) supre a declaração de ganho de capital para fins de permitir o alongamento do prazo para pagamento espontâneo do...
É INCONSTITUCIONAL REGRA QUE VEDA A APURAÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS/COFINS NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS RECICLÁVEIS
A norma que veda a apuração de créditos de PIS/Cofins na aquisição de insumos recicláveis foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O Plenário, na sessão virtual finalizada em 7/6, deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 607109, com...
PARANÁ – GOVERNO PROPÕE LEI QUE PARCELA DÍVIDAS DE EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM ATÉ 180 VEZES
O Governo do Estado enviou nesta segunda-feira (7) à Assembleia Legislativa do Paraná o projeto de lei que institui o Programa Retoma Paraná, voltado a empresas que passam por recuperação judicial. O programa permite parcelar em até 180 vezes débitos tributários do...
PGFN – DISPONÍVEL ADESÃO À TRANSAÇÃO DE DÉBITOS EM DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS
Começou em 1º/06/2021 o prazo para os contribuintes aderirem à transação do contencioso tributário, nas condições previstas no Edital nº 11/2021. A adesão está disponível no portal REGULARIZE até 31 de agosto. O acordo é destinado aos contribuintes com processos em...
A CRISE DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS COVID-19, SEUS EFEITOS JURÍDICOS E TRIBUTÁRIOS – ATUALIZAÇÃO – 07/06/2021
RIO GRANDE DO NORTE. Decreto 30.616, de 28 de maio de 2021 (Diário Oficial de 29/05/2021, Edição 14939). REFIS. Por meio do referido Decreto, o Estado de Rio Grande do Norte alterou o Regulamento da Lei Estadual 10.784/2020, que instituiu Programa de Recuperação de...
A CRISE DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS COVID-19, SEUS EFEITOS JURÍDICOS E TRIBUTÁRIOS – ATUALIZAÇÃO – 31/05/2021
SANTA CATARINA. Lei 18.123, de 26 de maio de 2021 (Diário Oficial de 27/05/2021). ICMS. ISENÇÃO. OXIGÊNIO HOSPITALAR. Por meio da referida Lei, o Estado de Santa Catarina estabeleceu isenção do ICMS quanto às operações com oxigênio hospitalar (NCM/SH 2804.40.00). A...
PGFN – DESPACHO Nº 246 – PGFN-ME, DE 24 DE MAIO DE 2021
Determina que a Administração Tributária passe a observar os procedimento dispostos no PARECER SEI Nº 7698/2021/ME, no que tange ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n 574.706/PR. Saiba mais [+]
STJ – PRIMEIRA SEÇÃO VAI DEFINIR SE FAZENDA PODE HABILITAR EM FALÊNCIA CRÉDITO OBJETO DE EXECUÇÃO FISCAL
Sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir a "possibilidade de a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito tributário objeto de execução fiscal em curso". Saiba mais [+]
MANTIDA VALIDADE DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS DE GARÇOM QUE ATUA EM NAVIO DE CRUZEIRO
A conclusão é de que a sazonalidade do trabalho permite essa modalidade de contratação. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de um garçom que pretendia o reconhecimento da unicidade de vários contratos mantidos com a Pullmantur...
METALÚRGICA DEVE RESTABELECER PLANO DE SAÚDE CANCELADO DURANTE AUXÍLIO-DOENÇA COMUM
Para a 3ª Turma, o empregador tem o dever de garantir a integridade física do empregado. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou o restabelecimento do plano de saúde de um metalúrgico da Keiper Tecnologia de Assentos Automotivos, de São José dos...
RECUSA DE RETORNO AO EMPREGO NÃO AFASTA DIREITO DE GESTANTE À INDENIZAÇÃO ESTABILITÁRIA
Para a 7ª Turma, não ficou configurado abuso de direito. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de uma auxiliar de produção da Minerva S.A., de Palmeiras de Goiás (GO), à indenização referente ao período de estabilidade da gestante....
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