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A CRISE DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS COVID-19, SEUS EFEITOS JURÍDICOS E TRIBUTÁRIOS – ATUALIZAÇÃO – 21/09/2020
UNIÃO. Ministério da Economia/Câmara de Comércio Exterior/Comitê-Executivo de Gestão. Resoluções nº 89 e 90, de 2020 - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. Por meio das citadas Resoluções (publicadas no DOU de 17/09) a CAMEX (i) prorrogou para até 30 de outubro a...
EMPRESA PODE DESCONTAR DAS VERBAS RESCISÓRIAS PREJUÍZO CAUSADO POR ATO ILÍCITO DE EMPREGADO
Por unanimidade, a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) considerou válido o desconto, nas verbas rescisórias de um trabalhador dispensado por justa causa pela prática de atos de improbidade, dos prejuízos que ele causou à empresa para...
MOTORISTA DE APLICATIVO NÃO CONSEGUE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de um motorista de aplicativo de Contagem (MG) que buscava ver reconhecido o vínculo de emprego com a Uber do Brasil Tecnologia Ltda. Manteve-se, assim, o reconhecimento de exercício de...
O IMPACTO DA LGPD NAS RELAÇÕES DE TRABALHO
A LGPD foi criada para prever e regulamentar questões relacionadas ao tratamento de dados pessoais nos meios digitais, inclusive por pessoas físicas ou jurídicas, privadas ou públicas. A sua aplicação se dá em todos os setores da economia e do Direito, sendo aplicável...
SANCIONADA LEI QUE PREVÊ ACORDO DIRETO ENTRE UNIÃO E CREDOR PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIO
Foi publicada no DOU desta segunda-feira, 14, a lei 14.057/20 que disciplina acordo com credores para pagamento com desconto de precatórios Federais e acordo terminativo de litígio contra a Fazenda Pública. A norma também dispõe sobre a destinação dos recursos...
EMPRESAS DEVEM PAGAR PIS/COFINS SOBRE TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO
Por maioria de votos, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as taxas pagas às administradoras de cartões de crédito e débito devem ser incluídas, pelas empresas vendedoras, na sua base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da...
RETENÇÃO DE IMPORTADOS NA ALFÂNDEGA PARA PAGAMENTO DE DIFERENÇA FISCAL NÃO OFENDE A CONSTITUIÇÃO
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é possível condicionar o desembaraço aduaneiro de bens importados ao pagamento de diferença fiscal arbitrada por autoridade sobre o valor da mercadoria. A Corte, em decisão unânime, na sessão virtual encerrada em 14/9,...
PERCENTUAL DE 10% DE HONORÁRIOS POR FALTA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA CONDENAÇÃO NÃO PODE SER RELATIVIZADO
Na fase de cumprimento de sentença, caso não ocorra o pagamento voluntário da condenação no prazo de 15 dias, o acréscimo do percentual de 10% de honorários advocatícios – previsto no parágrafo 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil de 2015 – tem caráter...
PARA TERCEIRA TURMA, COMERCIANTE TEM O DEVER DE ENCAMINHAR PRODUTO DEFEITUOSO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA
Por maioria, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o comerciante que vende um produto com defeito fica responsável por recebê-lo e encaminhá-lo à assistência técnica, independentemente do prazo de 72 horas após a compra, mas sempre...
EFEITO SUSPENSIVO A EMBARGOS EXIGE GARANTIA MESMO QUE A MATÉRIA POSSA SER DISCUTIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a possibilidade de uma matéria arguida em embargos do devedor ser apreciada em exceção de pré-executividade não afasta o requisito da garantia do juízo para a concessão de efeito suspensivo aos...
CREDOR FIDUCIÁRIO PODE INSCREVER DEVEDOR EM CADASTRO RESTRITIVO MESMO SEM VENDER O BEM DADO EM GARANTIA
Em caso de inadimplência na alienação fiduciária, o credor não é obrigado a vender o bem dado em garantia antes de promover a inscrição do devedor nos cadastros de proteção ao crédito. Independentemente da forma escolhida para obter o cumprimento da obrigação –...
STJ DECIDE QUE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM DECORRÊNCIA DE FALTA DE PAGAMENTO REQUER A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO SEGURADO
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, no julgamento do Recurso Especial 1.838.830/RS, de relatoria do Ministro Marco Aurélio Belizze, que o atraso no pagamento de parcelas do prêmio do contrato de seguro de vida não acarreta, por si só, a extinção...
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