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REFORMAS INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 14.905/2024 AO CÓDIGO CIVIL: IMPACTOS NA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E APLICAÇÃO DE JUROS E EXCLUSÃO DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS DO ÂMBITO DA LEI DA USURA
Foi recentemente sancionada a Lei n° 14.905/2024, que altera o Código Civil para dispor sobre os critérios para a aplicação de atualização monetária e juros, além de afastar o disposto no Decreto-Lei n° 22.626/1933 (Lei da Usura) de determinados negócios jurídicos. A...
TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA “SOS-RS”
No Diário Oficial da União de 26/06/2024, foi publicada a Portaria PGFN/MF nº 1.032/2024, dispondo sobre o Programa Emergencial de Regularização Fiscal de Apoio ao Rio Grande do Sul – Transação SOS-RS. Assim, contribuintes gaúchos têm a possibilidade de celebrar...
STJ DECIDE QUE PIS E COFINS INCIDEM SOBRE O VALOR DA TAXA SELIC APURADA NA RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS
Apesar de a Taxa SELIC servir ao propósito de recompor perdas ocasionadas pelo pagamento indevido, o STJ entendeu que os valores integram a receita bruta do contribuinte. Na última quinta-feira (20/06), a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento...
STJ: REEMBOLSO DO ICMS-ST NÃO GERA CRÉDITO DE PIS/COFINS
Em decisão unânime, a Primeira Seção do STJ decidiu que o contribuinte substituído não tem direito ao creditamento de PIS e COFINS sobre o ICMS-ST reembolsado ao substituto. O julgamento foi proferido em sede de recurso repetitivo (Tema 1.231) e sanou a divergência de...
STJ REDEFINE A MODULAÇÃO DA EXCLUSÃO DO ICMS-ST DO PIS/COFINS– TEMA 1.125
A 1ª Seção do STJ, na data de ontem (20/06/2024), redefiniu a modulação de efeitos no Tema 1.125 para aplicar a mesma limitação temporal estabelecida pelo Tema 69 do STF. Assim, foi reconhecido o direito do contribuinte excluir o ICMS-ST da base de cálculo do PIS e...
STF LIMITA A TRIBUTAÇÃO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS PELA CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA PATRONAL
Em sessão realizada no dia 12 de junho 2024, o Plenário do Supremo Tribunal Federal acolheu parcialmente os embargos de declaração do contribuinte no RE nº 1072485 (Tema nº 985/RG) a fim de limitar temporalmente a tese quanto a legitimidade da “[...] incidência de...
SENADO APROVA PROJETO DE LEI QUE PREVÊ O RETORNO PARCIAL DO PERSE
Em caráter de urgência, o Congresso Nacional aprovou no dia 30/04/2024 o retorno parcial do PERSE (Projeto de Lei nº 1.026/2024) com restrições ao originalmente instituído, após a extinção do programa pela MP nº 1.202/2023. Foi aprovado pelo Poder Legislativo o...
STF SUSPENDE PRORROGAÇÃO DA DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DE SETORES PRODUTIVOS
Na última quinta-feira (25/04), o ministro do Supremo Tribunal Federal, Cristiano Zanin, suspendeu a prorrogação da desoneração da folha de pagamento de diversos setores produtivos e municípios até 2027. A decisão liminar foi concedida no âmbito da ADI nº 7.633, na...
PRAZO DE ADESÃO DO DOMICÍLIO ELETRÔNICO TRABALHISTA – DET TERMINA EM 1º DE MAIO
O Domicílio Eletrônico Trabalhista é uma plataforma online criada para facilitar a comunicação entre empresas e órgãos trabalhistas, conforme estabelecido no artigo 628-A da CLT, Decretos nº 10.854/2021 e nº 11.905/2024, e Portarias MTP nº 671/2021 e MTE nº...
STF DECIDE QUE PIS/COFINS INCIDEM SOBRE A LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS
Por maioria, o STF decidiu que é constitucional a cobrança de PIS/COFINS na locação de bens móveis e imóveis O plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, decidiu que é constitucional a incidência das contribuições PIS/COFINS apuradas sob o regime cumulativo...
RECEITA FEDERAL – AUTORREGULARIZAÇÃO INCENTIVADA – EXCLUSÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL (TEMA 1.182/STJ) – JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
A Receita Federal publicou a Instrução Normativa nº 2.184/2024, que dispõe sobre a autorregularização incentivada de débitos tributários apurados em decorrência de exclusões de benefícios fiscais de ICMS efetuadas em desacordo com o artigo 30 da Lei nº 12.973/2014,...
PARANÁ – ACORDO DIRETO COM PRECATÓRIOS NO PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO
Qual é a novidade? O Decreto nº 5.316/2024 (publicado no DIOE/PR de 27/03/2024) estabeleceu novo prazo para protocolo do pedido de acordo direto com precatórios: até 20/12/2024. A quem interessa? Aos contribuintes que façam a adesão, nesse ano de 2024, ao Programa...
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