Notícias e Artigos

IPI – SALDO CREDOR ACUMULADO E AS SAÍDAS NÃO TRIBUTADAS

O Superior Tribunal de Justiça poderá afetar ao rito dos recursos repetitivos a discussão sobre a “Possibilidade ou não de se estender o creditamento de IPI previsto no art. 11, da Lei n. 9.779/99, também para os produtos finais não tributados (NT), imunes, previstos...

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PROGRAMA RETOMA PARANÁ – REABERTURA DO PRAZO DE ADESÃO

Por meio do Decreto nº 4.768/2024 (DIOE/PR de 02/02/2024) foram alteradas datas relativas ao Programa Retoma Paraná, inclusive com a reabertura do prazo de adesão. O Retoma Paraná (“REFIS”) permite a regularização de débitos tributários com condições mais benéficas....

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TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL – SÃO PAULO

O Estado de São Paulo inovou sua legislação sobre transação tributária. Isso ocorreu por meio da Lei nº 17.843/2023, que prevê a revogação dos artigos 41 a 56 da (antiga) Lei de transação no Estado (nº 17.293/2020). A Lei dispõe sobre a transação de créditos já...

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TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL – SÃO PAULO/SP

O Município de São Paulo/SP tornou públicos dois Editais de Transação: - Edital de Transação PGM 2/2023 (acesse aqui); e - Edital de Transação PGM 6/2023 (acesse aqui). São propostas da Procuradoria-Geral do Município para adesão à transação na cobrança da dívida...

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TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL – CURITIBA/PR

O Município de Curitiba/PR disponibilizou aos contribuintes devedores a possibilidade de regularização de suas dívidas (tributárias ou não) por meio de acordos de transação. A novidade teve início em meados de dezembro de 2023, durante a Semana Nacional de...

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TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA – EDITAL 1/2024

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional tornou público o novo Edital de transação (Diário Oficial da União de 08/01/2024). Trata-se do Edital PGDAU 1/2024 (acesse aqui). Créditos elegíveis. Podem ser negociados os créditos já inscritos em dívida ativa da União, cujo...

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