Em sessão do plenário virtual encerrada na última sexta-feira (13/09), o Supremo Tribunal Federal concluiu pela existência de Repercussão Geral quanto a matéria objeto do RE nº 1310691. Discute-se no referido recurso a aplicação da imunidade tributária à contribuição ao SENAR quando incidente sobre receitas oriundas de comercialização da produção rural ao mercado externo (art. 149, §2º, da CF).

A controvérsia foi cadastrada sob o Tema nº 1.320/STF, e após analisada seu mérito, será aplicada a todos os casos de igual natureza no território nacional.

Assim, aos contribuintes que destinam sua produção ao mercado externo e recolhem a contribuição ao SENAR, recomenda-se a judicialização para o fim de evitar que eventual modulação fixada pelo STF decorrente de decisão favorável, limite o benefício (a discussão judicial via de regra assegura a desoneração e aproveitamento do indébito dos últimos 05 anos).

Maran, Gehlen & Advogados Associados

Este artigo tem caráter meramente informativo e não constitui orientação jurídica.