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PARECER DA AGU DEFINE QUE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NÃO INCIDE SOBRE O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO EM VALES OU TÍQUETES, INDEPENDENTE SE CONCEDIDO ANTERIORMENTE À REFORMA TRABALHISTA DE 2017

A contribuição previdenciária patronal, via de regra incide sobre o total de rendimentos do trabalho pagos ou creditados à pessoa física que preste serviço à empresa/empregador (ou entidade equiparada), independente de vínculo empregatício (Constituição Federal e Lei...

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