ARTIGOS
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CADASTRO DE EMPRESAS DE FORA DO MUNICÍPIO – CPOM, DE SÃO PAULO: INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA
por Gabriela Loss | 13.abr.2021
No final de fevereiro de 2021, o Supremo Tribunal Federal finalizou, de modo favorável aos interesses dos contribuintes, o julgamento do Recurso Extraordinário 1.167.509 (Tema de Repercussão Geral n. 1.020), tendo declarado a inconstitucionalidade da Lei do Município...
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JULGA CONSTITUCIONAL A CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA
por Luiz Felipe Ruy | 08.abr.2021
Em 07 de abril de 2021, o STF concluiu o julgamento do RE nº 630.898 (Tema nº 495 de Repercussão Geral), no âmbito do qual se discutia a compatibilidade da contribuição ao INCRA (incidente sobre a folha de salários) com o texto constitucional, após o advento da EC nº...
A RETIFICAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL (ECD)
por Frederico Falarz Howes | 07.abr.2021
Em cumprimento às obrigações acessórias definidas pela legislação tributária, estabelece a Instrução Normativa RFB nº 2003, de 18 de janeiro de 2021, o dever de entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD), a qual é composta pelos livros diário e razão, bem como...
FIM DA EXIGÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS SOBRE O VALOR PAGO AO EMPREGADO NOS DIAS DE AFASTAMENTO QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA
por Luiz Felipe Ruy | 07.abr.2021
Foi proferido despacho pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional (Despacho nº 40/PGFN-ME), em 04 de fevereiro de 2021, aprovando os pareceres da PGFN (Parecer SEI nº 16120/2020/ME e nº 1446/2021/ME) que autorizam a dispensa de contestar e recorrer em ações judiciais...
IMPOSTO DE RENDA: NÃO INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA LEGAIS DECORRENTES DO ATRASO NO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO
por Michele Jacober Pasqualin | 06.abr.2021
O Supremo Tribunal Federal finalizou, em março de 2021, de modo favorável aos contribuintes, o julgamento do Recurso Extraordinário 855.091, que é o leading case do Tema de Repercussão Geral n. 808 – “Incidência de imposto de renda sobre juros de mora recebidos por...
CONGRESSO NACIONAL DERRUBA VETO PRESIDENCIAL E ALTERA REGRA DE TRIBUTAÇÃO DOS DESCONTOS OBTIDOS NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL
por Gabriela Loss | 24.mar.2021
No âmbito da recuperação judicial, um dos mecanismos mais utilizados para se alcançar a finalidade do processo (recuperação da pessoa jurídica) é a obtenção de descontos, pela recuperanda, sobre os valores que tem a pagar (o chamado haircut). Apesar de ser importante...