ARTIGOS

O Governador do Estado de Santa Catarina sancionou e foi publicada a Lei 18.165/2021, que institui o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal de 2021 – PREFIS/2021, por meio do qual podem ser regularizados, com benefícios, débitos de ICMS, ITCMD e IPVA. A Lei visa...

A tese adiante apresentada destina-se às empresas integrantes do SIMPLES Nacional que no contexto de suas atividades econômicas sujeitam-se ao pagamento do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) e a Taxa de Utilização do Mercante (TUM), ainda...

Com o advento da LGPD (Lei nº 13.709/2018), pessoas jurídicas de direito privado que, no âmbito da atividade empresarial, realizam o tratamento de dados pessoais, deverão se adequar aos preceitos da referida norma, sob pena de sofrerem sanções. Nesse cenário, as...

Em recente decisão proferida, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 47 e 48 da Lei nº 11.196/2005, os quais estabeleciam restrição à tomada de crédito de PIS e COFINS quando da compra de sucata (desperdícios, resíduos ou aparas)....

A partir de decisão proferida pelo STJ no âmbito do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, houve alteração na jurisprudência – judicial e administrativa – em relação ao conceito de insumo e a possibilidade da tomada de crédito de PIS/COFINS face às despesas realizadas...