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TRANSAÇÃO ESTADUAL – PGE/SP – CONTRIBUINTES DO ESTADO DE SÃO PAULO PODEM FIRMAR ACORDO DE TRANSAÇÃO PARA RESOLVER LITÍGIOS E EXTINGUIR DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA
por MG&A | Comunicação | 18.jan.2021
A transação tributária como meio de, por concessões mútuas, resolver litígios e extinguir débitos, está prevista há décadas no Código Tributário Nacional (de 1966), mas sua operacionalização depende de lei que deve ser editada pelo competente ente político (União,...
PROGRAMA DE RETOMADA FISCAL NO ÂMBITO DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO FEDERAL – PRAZO PARA A ADESÃO 29/12/2020.
por Graziela Regina Loh | 17.dez.2020
A Portaria 21.562/20, editada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), instituiu o Programa de Retomada Fiscal a fim de facilitar a renegociação de débitos inscritos em dívida ativa da União. Trata-se de uma consolidação dos diversos Atos publicados pela...
SENADO APROVA PROJETO DE LEI QUE ALTERA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA.
por Gustavo Guevara Malvestiti | 01.dez.2020
Foi aprovado na última quarta-feira, 25, pelo Plenário do Senado, o Projeto de Lei nº 4.458/2020, que altera diversos pontos da Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência empresarial, da Lei nº 10.522/2002, que dispõe sobre o...
LEI 13.988/2020: IMPEDIMENTO DE ACESSO AO CARF, AFRONTA A DIREITOS CONSTITUCIONAIS DOS CONTRIBUINTES
por Gabriela Loss | 01.dez.2020
Em 14 de abril de 2020, foi publicada a Lei 13.988 que, além de dispor sobre transação tributária, estabeleceu um impedimento para o acesso à última instância de julgamento na seara administrativa, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. O impedimento...
JUDICIÁRIO AUTORIZA CREDITAMENTO DE PIS E COFINS SOBRE DESPESAS COM TAXAS DE CARTÕES
por Vinicius Beltramim Brandes | 29.out.2020
Grande parcela das receitas auferidas pelas empresas decorrem de pagamentos realizados por meio de cartão de crédito e/ou débito, sendo que cada transação gera uma taxa retida pela administradora do cartão, cujo montante varia entre 3% e 5% do valor da operação....
REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO IRPJ E CSLL PARA AS CLÍNICAS MÉDICAS. ATIVIDADES HOSPITALARES. EQUIPARAÇÃO AOS HOSPITAIS.
por Graziela Regina Loh | 19.out.2020
Nos termos da Lei 9.249/95 e alterações trazidas pela Lei 11.727/2008, os hospitais têm a tributação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL, com alíquotas reduzidas. Trata-se de um benefício fiscal em razão do...