ARTIGOS

SANTA CATARINA – “RECUPERA MAIS”

Em agosto, foi celebrado o Convênio ICMS nº 113/2023, no âmbito do CONFAZ, o qual autorizou o Estado de Santa Catarina a instituir programa de regularização de débitos de ICMS. Em setembro, o Governo estadual noticiou o lançamento do “Recupera +”, que promete ser o...

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TRANSAÇÃO – PARANÁ – LEI 21.860/2023

Foi publicada no Diário Oficial do Estado de 15/12/2023 a Lei da Transação no Paraná – Lei nº 21.860/2023. Por meio da referida Lei, o Paraná viabiliza que litígios (tributários e não tributários) sejam, efetivamente, resolvidos por meio da transação. De modo...

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