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FIM DAS CARTAS PRECATÓRIAS PARA OITIVAS?

Ao passar dos tempos, temos que alguns institutos jurídicos caem ao desuso, esquecimento, inaplicabilidade, ou simplesmente, perda de sua razão de ser, seja porquanto a sociedade não mais necessite, a formalidade se torne obsoleta, manifesta desnecessidade de sua...

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A REPERCUSSÃO TRIBUTÁRIA DA ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS DO CASAMENTO: APONTAMENTOS À LUZ DO PRINCÍPIO DA MUTABILIDADE E DA RESOLUÇÃO SEFA Nº 5 DE 04/01/2018 – PR

Os efeitos patrimoniais do casamento são regidos por três princípios, sendo eles: a) o Princípio da Variedade, que se manifesta por meio da previsão de mais de um tipo de regime de bens em nosso ordenamento jurídico; b) o Princípio da Liberdade de Pacto, que garante a...

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