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MEDIDA PROVISÓRIA 1.185/2023, TEMA 1.182/STJ E CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS
por Thaíze Gôngora Tamaio Luciano | 21.set.2023
Cumpre ressaltar, de início, que a edição da MP 1.185/2023 é uma resposta do governo federal quanto ao julgamento do Tema Repetitivo nº 1.182/STJ, a fim de combater rombo nas contas públicas. Assim, com intuito de esclarecer as controvérsias decorrente da recente...
A DISPENSA DA ASSINATURA DE TESTEMUNHAS EM CONTRATOS ELETRÔNICOS
por Paulo Henrique Piccione Cordeiro | 04.set.2023
A partir de 14 de julho de 2023, os contratos podem ser constituídos como título executivo sem a necessidade de assinatura de testemunhas. Quando pensamos na redação de um contrato qualquer, é comum já incluirmos, ao final, um espaço para a assinatura de duas...
A (IM)POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS
por Laura Cancela da Cruz | 04.set.2023
A criação dos Juizados Especiais Cíveis encontra-se prevista no art. 98, inc. I, da Constituição Federal[1], que atribui ao órgão a competência para julgar causas cíveis de menor complexidade, mediante procedimento oral e sumaríssimo. A partir desta determinação,...
IPI – CRÉDITOS – SAÍDAS NÃO-TRIBUTADAS
por Gabriela Loss | 28.ago.2023
Em princípio, a partir do Regulamento do IPI [1], do entendimento da Receita Federal do Brasil [2] e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais [3], o crédito de IPI oriundo das aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem (MP/PI/ME)...
REFIS/PARANÁ – ACORDO DIRETO COM PRECATÓRIOS – 8ª RODADA DE CONCILIAÇÃO – PRAZO PRORROGADO – 31/10/2023
por Gabriela Loss | 28.ago.2023
Por meio do Decreto 2.886/2023, foi prorrogado (de 31/07/2023) para 31/10/2023, até as 18h, o prazo para a formalização do pedido de acordo direto referente à 8ª Rodada de Conciliação de Precatórios no Paraná. Tal prorrogação interessa aos contribuintes que aderiram...
TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA – PROGRAMA “LITÍGIO ZERO” – PRAZO PRORROGADO
por Gabriela Loss | 01.ago.2023
Por meio da Portaria Conjunta nº 13/2023, publicada no Diário Oficial da União de 31/07/2023, a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional prorrogaram, novamente, o prazo de adesão ao chamado Litígio Zero. Considerando a prorrogação, a adesão pode ser...