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PROGRAMA CATARINENSE DE RECUPERAÇÃO FISCAL – PREFIS
por Gabriela Loss | 22.jul.2021
O Governador do Estado de Santa Catarina sancionou e foi publicada a Lei 18.165/2021, que institui o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal de 2021 – PREFIS/2021, por meio do qual podem ser regularizados, com benefícios, débitos de ICMS, ITCMD e IPVA. A Lei visa...
TRF4 – HERDEIROS DE IMÓVEL RURAL TERÃO QUE PAGAR IR SOBRE GANHO DE CAPITAL COM VENDA DE PROPRIEDADE
por MG&A | Comunicação | 22.jul.2021
Uma família uruguaia que herdou uma propriedade de mais de dois mil hectares em Santana do Livramento (RS) e está vendendo o imóvel terá que pagar imposto de renda sobre o ganho de capital e não sobre o valor da partilha, conforme requeria judicialmente. O Tribunal...
STJ – ISENÇÃO DE IR SOBRE LUCRO NA VENDA DE AÇÕES NÃO SE TRANSFERE AO HERDEIRO, DECIDE PRIMEIRA TURMA
por MG&A | Comunicação | 22.jul.2021
Por unanimidade, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a isenção do Imposto de Renda (IR) instituída pelo Decreto-Lei 1.510/1976 não se aplica ao lucro obtido com a venda de participação societária herdada após a revogação do benefício...
SANTA CATARINA – GOVERNADOR SANCIONA PREFIS 2021
por MG&A | Comunicação | 22.jul.2021
O governador Carlos Moisés sancionou a lei que cria o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal de 2021 (Prefis-SC/2021). Com a medida, empresas em dívida com o Fisco estadual poderão refinanciar eventuais débitos fiscais gerados durante a pandemia. A redução pode...
ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM) E TAXA DE UTILIZAÇÃO DO MERCANTE (TUM) AOS INTEGRANTES DO SIMPLES NACIONAL
por Frederico Falarz Howes | 21.jul.2021
A tese adiante apresentada destina-se às empresas integrantes do SIMPLES Nacional que no contexto de suas atividades econômicas sujeitam-se ao pagamento do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) e a Taxa de Utilização do Mercante (TUM), ainda...
A POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO DE PIS E COFINS EM RELAÇÃO ÀS DESPESAS PARA ADEQUAÇÃO À LGPD
por Frederico Falarz Howes | 21.jul.2021
Com o advento da LGPD (Lei nº 13.709/2018), pessoas jurídicas de direito privado que, no âmbito da atividade empresarial, realizam o tratamento de dados pessoais, deverão se adequar aos preceitos da referida norma, sob pena de sofrerem sanções. Nesse cenário, as...