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CURITIBA – PREFEITO SANCIONA LEI E REFIC-COVID-19 ENTRA EM VIGOR
por MG&A | Comunicação | 14.dez.2020
O prefeito Rafael Greca sancionou nesta segunda-feira (07/12) a Lei Complementar nº 125/2020 que cria o programa de Recuperação Fiscal de Curitiba (Refic-Covid-19) de refinanciamento de dívidas. O projeto aprovado na semana na Câmara Municipal de Curitiba (CMC), prevê...
CURITIBA – ADESÃO AO REFIC-COVID-19 É FEITA PELO PORTAL DA PREFEITURA
por MG&A | Comunicação | 14.dez.2020
O programa de refinanciamento de dívidas de IPTU, ISS e Taxa de Coleta de Lixo – Refic-Covid19, lançado nessa semana pela prefeitura de Curitiba, deve ser contratado pelo contribuinte por meio do portal da Prefeitura de Curitiba, deve ser contratado pelo contribuinte...
STF – PLENÁRIO VEDA INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS DEVEDORES DA FAZENDA PÚBLICA, MAS ADMITE AVERBAÇÃO
por MG&A | Comunicação | 14.dez.2020
Por decisão majoritária, o Supremo Tribunal Federal (STF) vedou a possibilidade de a Fazenda Nacional tornar indisponíveis, administrativamente, bens dos contribuintes devedores para garantir o pagamento dos débitos fiscais a serem executados. No entanto, também por...
STF – ALTERAÇÃO DAS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP E DA COFINS PELO PODER EXECUTIVO É CONSTITUCIONAL
por MG&A | Comunicação | 14.dez.2020
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quinta-feira (10), julgou constitucional a possibilidade de majoração, pelo Poder Executivo, das alíquotas da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas...
A CRISE DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS COVID-19, SEUS EFEITOS JURÍDICOS E TRIBUTÁRIOS – ATUALIZAÇÃO – 14/12/2020
por MG&A | Comunicação | 14.dez.2020
UNIÃO. Decreto 10.572, de 11 de dezembro de 2020 (Edição 237-B do DOU de 11/12/2020). IOF. ALÍQUOTA ZERO. Estão (novamente) zeradas as alíquotas do IOF incidente sobre determinadas operações de crédito contratadas de 15 a 31 de dezembro de 2020. No início da pandemia,...
A CRISE DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS COVID-19, SEUS EFEITOS JURÍDICOS E TRIBUTÁRIOS – ATUALIZAÇÃO – 11/12/2020
por MG&A | Comunicação | 11.dez.2020
CURITIBA-PR. Lei Complementar 125 (Diário Oficial do Município n. 231, de 7 de dezembro de 2020.REFIC-COVID-19. A Prefeitura Municipal de Curitiba, tendo em vista a crise decorrente da pandemia, instituiu novo Programa de Recuperação Fiscal, destinado a promover a...