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CELEBRAÇÃO DE ACORDO SEM PARTICIPAÇÃO DE ADVOGADO QUE ATUOU NA AÇÃO NÃO EXCLUI DIREITO A HONORÁRIOS
por MG&A | Comunicação | 16.out.2020
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de uma empresa de engenharia que buscava reverter condenação ao pagamento de honorários em favor de advogado que atuou em ação ajuizada por um condomínio, mas não participou do...
DONO DO IMÓVEL PODE SER EXECUTADO MESMO QUE OCUPANTE TENHA FEITO ACORDO PARA PAGAR DÍVIDA CONDOMINIAL
por MG&A | Comunicação | 16.out.2020
Considerando que a dívida de condomínio possui natureza propter rem – ou seja, acompanha o bem que originou o débito – e tendo em vista que o próprio imóvel gerador do débito constitui garantia de seu pagamento, o proprietário (e promitente vendedor) pode constar do...
CITAÇÃO POSTAL RECEBIDA POR TERCEIRO NÃO COMPROVA QUE RÉU PESSOA FÍSICA TEVE CIÊNCIA DO PROCESSO
por MG&A | Comunicação | 16.out.2020
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial para reconhecer a nulidade de uma citação postal de pessoa física recebida por terceiro estranho aos autos e, em consequência, anular todos os atos processuais subsequentes. Para...
A CRISE DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS COVID-19, SEUS EFEITOS JURÍDICOS E TRIBUTÁRIOS – ATUALIZAÇÃO – 15/10/2020
por MG&A | Comunicação | 15.out.2020
RIO GRANDE DO SUL - SEFAZ. Instrução Normativa RE n. 078/2020. PARCELAMENTO. ICMS. O Governo do Estado do Rio Grande do Sul disponibilizou parcelamento de ICMS relativo ao período afetado pela pandemia de COVID-19. A Secretaria da Fazenda informou que “a Receita...
PARANÁ – TRIBUTAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – REGIME OPTATIVO
por MG&A | Comunicação | 13.out.2020
Boletim Informativo nº 023/2020. A Receita Estadual do Paraná informa que foi instituído o Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária - ROT-ST, pelo qual o contribuinte poderá optar pela definitividade do imposto devido por Substituição Tributária - ST,...
PARANÁ – CONTRIBUINTE JÁ PODE AGENDAR ATENDIMENTO PRESENCIAL
por MG&A | Comunicação | 13.out.2020
Receita Estadual do Paraná retoma os atendimentos presenciais na próxima terça-feira (13/08), e já está no ar a página que permite ao contribuinte fazer o agendamento prévio. O atendimento presencial será em horário reduzido (das 13h30 às 17h), nas Delegacias...