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ICMS TRANSFERÊNCIAS
por Gabriela Loss | 23.fev.2024
O presente informativo sintetiza, em três pontos, recentes novidades relativas ao tema “ICMS TRANSFERÊNCIAS”. 1) LEI COMPLEMENTAR Nº 204/2023 No final de 2023, no DOU de 29/12/2023 (acesse aqui), foi publicada a Lei Complementar nº 204/2023, que alterou a Lei Kandir...
IPI – SALDO CREDOR ACUMULADO E AS SAÍDAS NÃO TRIBUTADAS
por Gabriela Loss | 15.fev.2024
O Superior Tribunal de Justiça poderá afetar ao rito dos recursos repetitivos a discussão sobre a “Possibilidade ou não de se estender o creditamento de IPI previsto no art. 11, da Lei n. 9.779/99, também para os produtos finais não tributados (NT), imunes, previstos...
PROGRAMA RETOMA PARANÁ – REABERTURA DO PRAZO DE ADESÃO
por Gabriela Loss | 08.fev.2024
Por meio do Decreto nº 4.768/2024 (DIOE/PR de 02/02/2024) foram alteradas datas relativas ao Programa Retoma Paraná, inclusive com a reabertura do prazo de adesão. O Retoma Paraná (“REFIS”) permite a regularização de débitos tributários com condições mais benéficas....
SEPARAÇÃO DE BENS NOS CASAMENTOS E UNIÕES ESTÁVEIS COM PESSOA MAIOR DE SETENTA ANOS NÃO É OBRIGATÓRIA
por Marcela Marcondes Rodrigues | 05.fev.2024
O Código Civil impunha o regime de separação obrigatória de bens nos casamentos com pessoa maior de 70 (setenta) anos, a teor do seu artigo 1.641, inciso II[1]. Ou seja, bastava que um dos nubentes contasse com idade igual ou superior a 70 (setenta) anos na data da...
STJ AFETA AO REGIME DOS RECURSOS REPETITVOS A CONTROVÉRSIA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE O SUBSTITUÍDO TOMAR CRÉDITOS DE PIS E COFINS SOBRE O ICMS-ST
por Mariana Andrade Araldi | 31.jan.2024
O Superior Tribunal de Justiça irá decidir, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o direito de creditamento de PIS e COFINS sobre o ICMS-ST reembolsado pelo contribuinte substituído ao substituto. A Primeira Seção do STJ elegeu os Recursos Especiais nº...
TRANSAÇÃO – CONFAZ AUTORIZA QUE ESTADOS INSTITUAM TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA DE ICMS
por Gabriela Loss | 18.jan.2024
Em dezembro, no âmbito do CONFAZ, foram celebrados os Convênios ICMS nº 210/2023 e 215/2023, publicados no Diário Oficial da União em 13.12.2023 e 22.12.2023, respectivamente. Por meio desses Convênios, o CONFAZ autoriza que determinados Estados instituam transação...