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STF CONCEDE LIMINAR PARA REINCLUIR OS CONTRIBUINTES ADIMPLENTES AO REFIS/2000, POIS VEDADA A EXCLUSÃO COM FUNDAMENTO NA TESE DE PAGAMENTO DE PARCELAS ÍNFIMAS
por Leonardo Missias da Silva | 05.abr.2023
Este artigo tem caráter meramente informativo e não constitui orientação jurídica. Em outubro de 1999, o Governo Federal instituiu um Programa de Recuperação Fiscal, possibilitando que empresas com grande acúmulo de débitos tributários pudessem regularizá-los por meio...
TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA – PROGRAMA “LITÍGIO ZERO” – PRAZO PRORROGADO
por Gabriela Loss | 04.abr.2023
Em Edição Extra do Diário Oficial da União de 31/03/2023, foi publicada a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 3/2023, que prorrogou para 31/05/2023 o prazo para adesão à Transação do Litígio Zero (previsto na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1/2023). Débitos Por meio da...
MG&A + GeoLaw: conexões que transformam o futuro
por Paulo Henrique Piccione Cordeiro | 24.mar.2023
Sempre empenhada em contribuir para o sucesso de seus clientes, a MG&A tem o prazer de anunciar seu ingresso na GeoLaw (Global Institute of Business Law Firms), uma associação constituída com o propósito de assegurar uma experiência de contratação de serviços...
STJ DEFINIRÁ CONTROVÉRSIA RELATIVA À INCIDÊNCIA DO IRPJ E DA CSLL SOBRE INCENTIVOS FISCAS DE ICMS SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS
por Isabela de Meiroz Griz | 20.mar.2023
A Primeira Seção do STJ, em 20/03/2023, afetou os Recursos Especiais nº 1.945.110/RS e nº 1.987.158/SC ao rito dos recursos repetitivos para delimitar a seguinte tese controvertida: Tema Repetitivo nº 1182: Definir se é possível excluir os benefícios fiscais...
STJ: INCIDÊNCIA DO IR E DA CSLL SOBRE A CORREÇÃO MONETÁRIA DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS
por Frederico Falarz Howes | 13.mar.2023
A 1ª Seção do STJ julgou em 08/03/2023 o Tema Repetitivo nº 1.160, e decidiu que o IR e a CSLL incidem sobre a correção monetária advinda de aplicações financeiras. O embasamento para justificar a tributação é de que a correção monetária "incrementa positivamente o...
TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA – EDITAL PGDAU 2/2023
por Gabriela Loss | 09.fev.2023
ATENÇÃO! Edição (14/02/2023): O prazo inicial para adesão às modalidades dos artigos 6º e 7º do Edital PGDAU nº 2/2023 foi adiado para 6 de março de 2023 (conforme noticiado pela PGFN e publicado via Edital PGDAU nº 4/2023). Foi disponibilizado no site da...