Mídia
PIS E COFINS INCIDEM SOBRE ROYALTIES DE TECNOLOGIA DESENVOLVIDA POR COOPERATIVA AGRÍCOLA DE PESQUISA
por MG&A | Comunicação | 16.jun.2021
As receitas de royalties provenientes de atividades próprias de cooperativa de desenvolvimento científico e tecnológico do setor agropecuário devem integrar a base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins. Aplicando esse entendimento em decisão unânime, a...
VERIFICADA A BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE, INFORMAÇÃO EM BENS E DIREITOS DO IR SUPRE DECLARAÇÃO DE GANHO DE CAPITAL
por MG&A | Comunicação | 16.jun.2021
Nas hipóteses em que for constatada a boa-fé do contribuinte, a informação constante da ficha "Bens e direitos" do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) supre a declaração de ganho de capital para fins de permitir o alongamento do prazo para pagamento espontâneo do...
É INCONSTITUCIONAL REGRA QUE VEDA A APURAÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS/COFINS NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS RECICLÁVEIS
por MG&A | Comunicação | 16.jun.2021
A norma que veda a apuração de créditos de PIS/Cofins na aquisição de insumos recicláveis foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O Plenário, na sessão virtual finalizada em 7/6, deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 607109, com...
PARANÁ – GOVERNO PROPÕE LEI QUE PARCELA DÍVIDAS DE EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM ATÉ 180 VEZES
por MG&A | Comunicação | 10.jun.2021
O Governo do Estado enviou nesta segunda-feira (7) à Assembleia Legislativa do Paraná o projeto de lei que institui o Programa Retoma Paraná, voltado a empresas que passam por recuperação judicial. O programa permite parcelar em até 180 vezes débitos tributários do...
PGFN – DISPONÍVEL ADESÃO À TRANSAÇÃO DE DÉBITOS EM DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS
por MG&A | Comunicação | 10.jun.2021
Começou em 1º/06/2021 o prazo para os contribuintes aderirem à transação do contencioso tributário, nas condições previstas no Edital nº 11/2021. A adesão está disponível no portal REGULARIZE até 31 de agosto. O acordo é destinado aos contribuintes com processos em...
A CRISE DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS COVID-19, SEUS EFEITOS JURÍDICOS E TRIBUTÁRIOS – ATUALIZAÇÃO – 07/06/2021
por MG&A | Comunicação | 07.jun.2021
RIO GRANDE DO NORTE. Decreto 30.616, de 28 de maio de 2021 (Diário Oficial de 29/05/2021, Edição 14939). REFIS. Por meio do referido Decreto, o Estado de Rio Grande do Norte alterou o Regulamento da Lei Estadual 10.784/2020, que instituiu Programa de Recuperação de...