Artigos

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional tornou público o novo Edital de transação (Diário Oficial da União de 08/01/2024). Trata-se do Edital PGDAU 1/2024 (acesse aqui). Créditos elegíveis. Podem ser negociados os créditos já inscritos em dívida ativa da União, cujo...

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Receita Federal do Brasil publicaram Edital de transação direcionado ao contencioso tributário vinculado a teses de “lucros no exterior” (Diário Oficial da União de 28/12/2023). Trata-se do Edital 3/2023 (acesse aqui), que...

No Diário Oficial da União de 29/12/2023, foi publicada a Instrução Normativa 2.168/2023 (acesse aqui), que dispõe sobre a autorregularização tributária incentivada perante a RFB. Por meio dessa autorregularização, agora regulamentada, é possível quitar débitos...

- Vedação à liquidação antecipada em execução fiscal - Cancelamento de multa que supere 100% do crédito tributário Em setembro, foi publicada a Lei 14.689/2023, que marcou o retorno do voto de qualidade no CARF e promoveu mudanças na legislação tributária. Alguns...

No dia 20/12/2023, o Senado aprovou o Projeto de Conversão em Lei (PLV 20/2023) da Medida Provisória nº 1.185/23, que inaugura nova sistemática de tratamento fiscal das subvenções fiscais. Agora, a proposta segue para sanção presidencial. Trata-se de uma resposta do...

Em agosto, foi celebrado o Convênio ICMS nº 113/2023, no âmbito do CONFAZ, o qual autorizou o Estado de Santa Catarina a instituir programa de regularização de débitos de ICMS. Em setembro, o Governo estadual noticiou o lançamento do “Recupera +”, que promete ser o...