Notícias
IRPJ E PAT – INDEVIDAS LIMITAÇÕES À FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL
por Gabriela Loss | 21.jan.2025
As empresas beneficiárias do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) que estão sujeitas à apuração do IRPJ pelo lucro real têm o direito de deduzir, do lucro tributável, o dobro das despesas realizadas no âmbito do PAT, conforme prevê a Lei nº 6.321/1976. O...
REFORMA TRIBUTÁRIA – PRESIDENTE SANCIONA O PLP 68/2024
por Gabriela Loss | 16.jan.2025
O Presidente da República sancionou o Projeto de Lei Complementar nº 68/2024. A sanção ocorreu na tarde de hoje, 16/01/2025, em cerimônia no Palácio do Planalto. O texto sancionado institui o IBS e da CBS e disciplina aspectos relevantes da Reforma Tributária sobre o...
REFORMA TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM BENS IMÓVEIS
por Gabriela Loss | 15.jan.2025
O Projeto de Lei Complementar que institui os novos tributos – IBS e CBS – está prestes a ser publicado. Conforme notícia do Governo (acesse aqui), a sanção presidencial deve ocorrer na tarde do dia 16/01/2025. Um ponto de urgente atenção afeta os contribuintes que...
“FUNRURAL”: DETERMINADA SUSPENSÃO NACIONAL DE PROCESSOS JUDICIAIS QUE VERSEM SOBRE A SUB-ROGAÇÃO DO ADQUIRENTE DE PRODUÇÃO RURAL
por Luiz Felipe Ruy | 08.jan.2025
Em decisão proferida em 06/01/2025, o Ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, acolheu parcialmente pedido cautelar apresentado pela Associação Brasileira de Frigoríficos (ABRAFRIGO) no âmbito da ADI nº 4.395 – em que se discute a constitucionalidade do...
STJ AUTORIZA A EXCLUSÃO DO ICMS-DIFAL DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS
por Mariana Andrade Araldi | 21.nov.2024
A 1ª Turma do STJ, no julgamento do Recurso Especial 2128785/RS, reconheceu o direito de o contribuinte excluir a parcela referente ao ICMS-DIFAL da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. O posicionamento da Corte Superior seguiu a lógica adotada pelo...
TRANSAÇÃO – EDITAIS PARA NEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
por Gabriela Loss | 08.nov.2024
A UNIÃO (Procurador-Geral Adjunto da Dívida Ativa da União e do FGTS) tornou públicos dois novos Editais de Transação, veiculados no Diário Oficial da União do dia 04/11/2024. EDITAL PGDAU nº 6/2024 (acesse aqui) EDITAL PGDAU nº 7/2024 (acesse aqui) Quem pode...