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TRANSAÇÃO ESTADUAL – PGE/SP – CONTRIBUINTES DO ESTADO DE SÃO PAULO PODEM FIRMAR ACORDO DE TRANSAÇÃO PARA RESOLVER LITÍGIOS E EXTINGUIR DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA

A transação tributária como meio de, por concessões mútuas, resolver litígios e extinguir débitos, está prevista há décadas no Código Tributário Nacional (de 1966), mas sua operacionalização depende de lei que deve ser editada pelo competente ente político (União,...

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