Notícias
RELAÇÃO DETALHADA DO PATRIMÔNIO DO CASAL NÃO É REQUISITO ESSENCIAL PARA A ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS
por MG&A | Comunicação | 01.jul.2021
Nas ações de modificação do regime de bens, desde que o casal apresente justificativa válida para a alteração e seja garantida a proteção dos direitos de terceiros, é desnecessária a apresentação ao juízo da relação de todos os bens que compõem o patrimônio do casal,...
REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL POR PAGAMENTO TARDIO DEVE SER PROPORCIONAL E EQUITATIVA
por MG&A | Comunicação | 25.maio.2021
A redução da cláusula penal em razão do pagamento parcial da dívida – prevista no artigo 413 do Código Civil – é dever do juiz e direito do devedor. Entretanto, nessa tarefa, o magistrado não deve se ater à simples adequação matemática entre o grau de inexecução do...
A NOVA LEI DE FALÊNCIAS, A AMPLIAÇÃO DE PODERES DOS CREDORES E A ATUAÇÃO EM PROCESSOS DE INSOLVÊNCIAS TRANSNACIONAIS.
por Gustavo Guevara Malvestiti | 25.maio.2021
A Lei nº 14.112, de 24 de dezembro de 2020, trouxe substancial reforma no sistema de insolvência empresarial no Brasil, alterando a Lei nº 11.101/2005 para atualizar a legislação que referente à recuperação judicial, extrajudicial e à falência do empresário e da...
POSSUIDOR NÃO ESTÁ ISENTO DE PAGAR PELO USO DO IMÓVEL ENQUANTO EXERCE DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS
por MG&A | Comunicação | 19.maio.2021
No caso de resolução de contrato de compra e venda de imóvel, ainda que o comprador possua o direito de retenção por benfeitorias, ele não está dispensado da obrigação de pagar aluguel ou taxa de ocupação ao vendedor pelo tempo em que usou o bem, enquanto exercia tal...
CORTE ESPECIAL VAI JULGAR REPETITIVO SOBRE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE COBRANÇA INDEVIDA CONTRA CONSUMIDOR
por MG&A | Comunicação | 19.maio.2021
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou o Recurso Especial 1.823.218 para estabelecer um precedente qualificado, sob o rito dos recursos repetitivos, acerca da desnecessidade de prova de má-fé do fornecedor para a devolução em dobro dos valores...
A TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE COMO MEIO DE INDENIZAÇÃO DO ERRO MÉDICO
por Marcela Marcondes Rodrigues | 28.abr.2021
Em primeiro lugar, é necessário esclarecer que a perda de uma chance é, basicamente, quando um ato de terceiro, intencionalmente ou não, retira de um indivíduo a oportunidade de um dado benefício. Sendo assim, em relação à exclusão da possibilidade do benefício,...