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EMPRESA É ABSOLVIDA DE PAGAR MULTA EM VALOR SUPERIOR AO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL
por MG&A | Comunicação | 27.jul.2020
A empresa descumpriu cláusula pactuada em convenção coletiva. 17/07/20 - A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho limitou o valor da multa a ser paga pela Visiongen Biotecnologia Ltda., de Belo Horizonte (MG), ao Sindicato dos...
SINDICATO PODE AJUIZAR AÇÃO PARA DISCUTIR IRREGULARIDADES NO REPOUSO SEMANAL
por MG&A | Comunicação | 27.jul.2020
Para a 7ª Turma, o direito do sindicato de propor a ação é prerrogativa constitucional. 23/07/20 - A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a legitimidade do Sindicato dos Empregados no Comercio de...
AUXILIAR DE SERVIÇOS NÃO CONSEGUE INDENIZAÇÃO APÓS ACORDO DE QUITAÇÃO AMPLA DE CONTRATO DE TRABALHO
por MG&A | Comunicação | 27.jul.2020
O acordo também alcança parcelas indenizatórias decorrentes de doença ocupacional. 22/07/20 - A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho extinguiu o processo ajuizado por uma auxiliar de serviços de Canoas (PR) que...
STJ – É POSSÍVEL O CREDITAMENTO DE PIS E COFINS NÃO CUMULATIVO NO REGIME MONOFÁSICO EM OPERAÇÕES À ALÍQUOTA ZERO
por MG&A | Comunicação | 27.jul.2020
Por maioria de votos, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de uma distribuidora de medicamentos para reconhecer seu direito de manter os créditos da contribuição ao PIS e da Cofins não...
STF – TRANSIÇÃO DE SISTEMÁTICA CUMULATIVA PARA NÃO-CUMULATIVA DO PIS/COFINS É CONSTITUCIONAL
por MG&A | Comunicação | 27.jul.2020
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, em relação às contribuições ao Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins),...
STJ – É POSSÍVEL A REALIZAÇÃO DE ACORDO PARA EXONERAR DEVEDOR DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DAS PARCELAS VENCIDAS
por MG&A | Comunicação | 17.jul.2020
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a um recurso do Ministério Público por entender que é possível a realização de acordo com a finalidade de liberar o devedor de pensão...