Notícias
AFASTADA RESPONSABILIDADE TRABALHISTA DE MINERADORA QUE CONTRATOU EMPRESA PARA REALIZAR OBRAS
por MG&A | Comunicação | 13.abr.2021
O objeto da empreitada foi a prestação de atividades acessórias ou preparatórias, e não as atividades da contratante. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a condição de “dona da obra” e afastou a...
RECEITA FEDERAL ADIA O PRAZO DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA
por MG&A | Comunicação | 13.abr.2021
A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 12 de abril de 2021, a Instrução Normativa RFB nº 2.020, de 9 de abril de 2021 que alterou o prazo final de entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda das Pessoas Física...
CADASTRO DE EMPRESAS DE FORA DO MUNICÍPIO – CPOM, DE SÃO PAULO: INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA
por Gabriela Loss | 13.abr.2021
No final de fevereiro de 2021, o Supremo Tribunal Federal finalizou, de modo favorável aos interesses dos contribuintes, o julgamento do Recurso Extraordinário 1.167.509 (Tema de Repercussão Geral n. 1.020), tendo declarado a inconstitucionalidade da Lei do Município...
A CRISE DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS COVID-19, SEUS EFEITOS JURÍDICOS E TRIBUTÁRIOS – ATUALIZAÇÃO – 12/04/2021
por MG&A | Comunicação | 13.abr.2021
UNIÃO - RECEITA FEDERAL. Instrução Normativa n° 2.020, de 9 de abril de 2021 (DOU de 12/04/2021). DIRPF. Por meio da referida IN a Receita Federal do Brasil prorrogou o prazo final para a entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (2021, ano-calendário...
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JULGA CONSTITUCIONAL A CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA
por Luiz Felipe Ruy | 08.abr.2021
Em 07 de abril de 2021, o STF concluiu o julgamento do RE nº 630.898 (Tema nº 495 de Repercussão Geral), no âmbito do qual se discutia a compatibilidade da contribuição ao INCRA (incidente sobre a folha de salários) com o texto constitucional, após o advento da EC nº...
A RETIFICAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL (ECD)
por Frederico Falarz Howes | 07.abr.2021
Em cumprimento às obrigações acessórias definidas pela legislação tributária, estabelece a Instrução Normativa RFB nº 2003, de 18 de janeiro de 2021, o dever de entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD), a qual é composta pelos livros diário e razão, bem como...