Notícias
PARA TERCEIRA TURMA, DIREITO REAL DE HABITAÇÃO NÃO ADMITE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO NEM COBRANÇA DE ALUGUEL
por MG&A | Comunicação | 05.abr.2021
Na sucessão por falecimento, a extinção do condomínio em relação a imóvel sobre o qual recai o direito real de habitação contraria a própria essência dessa garantia, que visa proteger o núcleo familiar. Também por causa dessa proteção constitucional e pelo caráter...
MARCO AURÉLIO: É INCONSTITUCIONAL FIM DO VOTO DE QUALIDADE DO CARF
por MG&A | Comunicação | 05.abr.2021
O ministro do STF Marco Aurélio, relator das ações que questionam o fim do voto de qualidade do Carf, votou pela inconstitucionalidade da norma que definiu que, na hipótese de empate, o resultado deve ser favorável ao contribuinte. O julgamento está no plenário...
STJ NEGA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL AO INSS
por MG&A | Comunicação | 05.abr.2021
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as empresas não podem excluir o percentual retirado do salário do empregado para o INSS do cálculo da contribuição previdenciária patronal. Essa decisão é a primeira da Corte sobre o tema e frustra a...
STF FIXA TESE SOBRE NECESSIDADE DE LEI PARA ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DO ICMS
por MG&A | Comunicação | 05.abr.2021
"A antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito. A substituição tributária progressiva do ICMS reclama previsão em lei complementar federal". Essa é a tese de...
A CRISE DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS COVID-19, SEUS EFEITOS JURÍDICOS E TRIBUTÁRIOS – ATUALIZAÇÃO – 30/03/2021
por MG&A | Comunicação | 30.mar.2021
UNIÃO. Resolução CGSN nº 159/2021. DEFIS. SIMPLES NACIONAL. O Comitê Gestor do Simples Nacional, por meio da referida Resolução (publicada no DOU de 30/03/2021), prorrogou – para 31 de maio de 2021 – o prazo para a apresentação da Declaração de Informações...
INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA PAGAMENTO NÃO TEM CONTEÚDO DECISÓRIO E É IRRECORRÍVEL
por MG&A | Comunicação | 30.mar.2021
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o novo Código de Processo Civil (CPC/2015) definiu que o início da fase de cumprimento de sentença para pagamento de quantia certa passou a depender de provocação do credor; dessa forma, a intimação do...