Notícias
PROGRAMA DE RETOMADA FISCAL DA PGFN CONSOLIDA AÇÕES PARA FACILITAR A RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS
por MG&A | Comunicação | 05.out.2020
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN publicou ontem, dia 1º de outubro, a Portaria PGFN nº 21.562, de 30.09.2020, que instituiu o Programa de Retomada Fiscal, iniciativa que consolida diferentes ações com o objetivo de auxiliar os devedores na regularização...
STJ – EM CASO DE INCORPORAÇÃO NÃO INFORMADA, EXECUÇÃO FISCAL PODE SER REDIRECIONADA SEM ALTERAÇÃO DA CDA
por MG&A | Comunicação | 05.out.2020
“A execução fiscal pode ser redirecionada em desfavor da empresa sucessora para cobrança de crédito tributário relativo a fato gerador ocorrido posteriormente à incorporação empresarial e ainda lançado em nome da sucedida, sem a necessidade de modificação da Certidão...
DANOS MORAIS GERADOS A PESSOA JURÍDICA POR VENDA DE PRODUTOS FALSIFICADOS PODEM SER PRESUMIDOS, DECIDE TERCEIRA TURMA
por MG&A | Comunicação | 05.out.2020
A comercialização de produtos falsificados afeta a identidade construída pelo titular da marca, resultando na mudança de público-alvo e desvirtuando as qualidades que o proprietário busca ver atreladas à sua imagem. Por isso, os danos extrapatrimoniais gerados pela...
SUPERVISOR DE SERVIÇOS RECEBERÁ HORAS DE SOBREAVISO POR SER ACIONADO FORA DO EXPEDIENTE
por MG&A | Comunicação | 05.out.2020
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da JSL S.A. contra a condenação ao pagamento de horas de sobreaviso a um supervisor de serviços de Governador Valadares (MG) que ficava à disposição da empresa fora do horário de trabalho, por meio do...
CONTESTAÇÃO DO FAP
por MG&A | Comunicação | 05.out.2020
O FAP – Fator Acidentário de Prevenção – atribuído aos estabelecimentos pelo Ministério da Economia, poderá ser contestado perante o Conselho de Recursos da Previdência Social da Secretaria de Previdência, exclusivamente por meio eletrônico, através de formulário que...
AJUIZAMENTO DE AÇÃO APÓS ESTABILIDADE NÃO JUSTIFICA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELA METADE A GESTANTE
por MG&A | Comunicação | 05.out.2020
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Solução Equipamentos Ltda., de Serra (ES), a pagar de forma integral a indenização referente ao período de estabilidade da gestante a uma auxiliar administrativa. A empresa havia obtido o direito de pagar...