Notícias
PLENÁRIO DECIDE PELA SUBSISTÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES A SEBRAE, APEX E ABDI APÓS A EMENDA 33/2001
por MG&A | Comunicação | 28.set.2020
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade da contribuição de domínio econômico destinada ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), à Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex) e à Agência...
RECONHECIDA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR DANOS ADVINDOS DE MEDIDA CAUTELAR
por Luiz Gustavo Pimentel Alves de Souza | 25.set.2020
O Código de Processo Civil, em seus artigos 294 e seguintes, disciplina a respeito da possibilidade de aplicação das chamadas tutelas provisórias (medidas cautelares do revogado Código de Processo Civil de 1973), que visam a antecipação dos efeitos da tutela, de forma...
EM PROMISSÓRIA COM DUAS DATAS DE VENCIMENTO, PREVALECE A QUE MELHOR REFLETE A VONTADE DO EMITENTE
por MG&A | Comunicação | 25.set.2020
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de um credor para possibilitar o prosseguimento da execução de uma nota promissória com duas datas de vencimento. Para o colegiado, deve prevalecer a data posterior, já que a outra é...
EMPRESA PODE DESCONTAR DAS VERBAS RESCISÓRIAS PREJUÍZO CAUSADO POR ATO ILÍCITO DE EMPREGADO
por MG&A | Comunicação | 21.set.2020
Por unanimidade, a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) considerou válido o desconto, nas verbas rescisórias de um trabalhador dispensado por justa causa pela prática de atos de improbidade, dos prejuízos que ele causou à empresa para...
MOTORISTA DE APLICATIVO NÃO CONSEGUE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO
por MG&A | Comunicação | 21.set.2020
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de um motorista de aplicativo de Contagem (MG) que buscava ver reconhecido o vínculo de emprego com a Uber do Brasil Tecnologia Ltda. Manteve-se, assim, o reconhecimento de exercício de...
O IMPACTO DA LGPD NAS RELAÇÕES DE TRABALHO
por MG&A | Comunicação | 21.set.2020
A LGPD foi criada para prever e regulamentar questões relacionadas ao tratamento de dados pessoais nos meios digitais, inclusive por pessoas físicas ou jurídicas, privadas ou públicas. A sua aplicação se dá em todos os setores da economia e do Direito, sendo aplicável...