Notícias
CITAÇÃO POSTAL RECEBIDA POR TERCEIRO NÃO COMPROVA QUE RÉU PESSOA FÍSICA TEVE CIÊNCIA DO PROCESSO
por MG&A | Comunicação | 16.out.2020
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial para reconhecer a nulidade de uma citação postal de pessoa física recebida por terceiro estranho aos autos e, em consequência, anular todos os atos processuais subsequentes. Para...
PARANÁ – TRIBUTAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – REGIME OPTATIVO
por MG&A | Comunicação | 13.out.2020
Boletim Informativo nº 023/2020. A Receita Estadual do Paraná informa que foi instituído o Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária - ROT-ST, pelo qual o contribuinte poderá optar pela definitividade do imposto devido por Substituição Tributária - ST,...
PARANÁ – CONTRIBUINTE JÁ PODE AGENDAR ATENDIMENTO PRESENCIAL
por MG&A | Comunicação | 13.out.2020
Receita Estadual do Paraná retoma os atendimentos presenciais na próxima terça-feira (13/08), e já está no ar a página que permite ao contribuinte fazer o agendamento prévio. O atendimento presencial será em horário reduzido (das 13h30 às 17h), nas Delegacias...
STJ – FATO GERADOR DE IRRF EM REMESSA AO EXTERIOR SE DÁ NO VENCIMENTO OU PAGAMENTO DA DÍVIDA, O QUE OCORRER PRIMEIRO
por MG&A | Comunicação | 13.out.2020
O momento do fato gerador do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) a ser recolhido pela empresa brasileira em razão de pagamento feito a pessoa jurídica domiciliada no exterior se dá no vencimento ou no pagamento da dívida – o que ocorrer primeiro. Com base nessa...
EM AÇÃO POSSESSÓRIA, REVELIA IMPEDE RECONHECIMENTO DE DIREITO À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS
por MG&A | Comunicação | 09.out.2020
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, nas ações possessórias, se há revelia do réu, o juiz não pode determinar a indenização das benfeitorias no imóvel, sob pena de se caracterizar julgamento extra petita (fora do pedido), ante a...
BANCO SACADO DEVE AVERIGUAR REGULARIDADE DO ENDOSSO EM CHEQUE, SOB PENA DE RESPONDER POR DEFEITO NO SERVIÇO
por MG&A | Comunicação | 09.out.2020
Como previsto pelo artigo 39 da Lei 7.357/1985, cabe ao banco sacado – responsável pelo pagamento do cheque emitido – verificar a regularidade da série de endossos, obrigação que não se limita ao simples exame superficial das assinaturas e dos nomes dos beneficiários...