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Covid-19, Notícias
30/03/2021

A CRISE DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS COVID-19, SEUS EFEITOS JURÍDICOS E TRIBUTÁRIOS – ATUALIZAÇÃO – 30/03/2021

UNIÃO.

Resolução CGSN nº 159/2021. DEFIS. SIMPLES NACIONAL. O Comitê Gestor do Simples Nacional, por meio da referida Resolução (publicada no DOU de 30/03/2021), prorrogou – para 31 de maio de 2021 – o prazo para a apresentação da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) referente ao ano-calendário de 2020.

GOIÁS.

Projeto de Lei nº 4.434/2021. ICMS. IPVA. ITCD. PROGRAMA FACILITA. O Governo do Estado de Goiás propôs e a Comissão Mista da Assembleia Legislativa do Estado aprovou o referido Projeto de Lei, por meio do qual foi prorrogado, por 30 dias, o prazo de adesão ao chamado Programa Facilita (leis 20.939/2020 e 20.966/2021). Trata-se de Programa especial de pagamento e parcelamento de débitos de ICMS, IPVA e ITCD, com descontos relevantes. Assim, o prazo de adesão ao Programa de Regularização Fiscal FACILITA foi prorrogado para 03 de maio de 2021. Segundo a secretária de Estado da Economia, Cristiane Schmidt, “Essa é uma das medidas do governador Ronaldo Caiado, entre muitas outras, para amenizar os impactos econômicos da pandemia da Covid-19 na vida das pessoas, nesse momento desafiador para todos.” (https://www.economia.go.gov.br/noticias/7222-prazo-para-negociar-d%C3%A9bitos-com-governo-de-goi%C3%A1s-%C3%A9-prorrogado-at%C3%A9-03-de-maio.html)

Escrito por:

MG&A | Comunicação
Maran, Gehlen & Advogados Associados break Departamento de Comunicação break contato@marangehlen.adv.br

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