Notícias
PROTEÇÃO DO CREDOR E DE TERCEIROS JUSTIFICA REGISTRO DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA
por MG&A | Comunicação | 13.abr.2021
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que é possível a averbação de protesto contra a alienação de imóvel classificado como bem de família – não para impedir a venda do imóvel impenhorável, mas para informar terceiros de boa-fé sobre a pretensão...
TERCEIRA TURMA CONFIRMA DANOS MORAIS COLETIVOS DE R$ 50 MILHÕES POR INTERRUPÇÃO DE CHAMADAS NO PLANO TIM INFINITY
por MG&A | Comunicação | 13.abr.2021
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão que reconheceu como abusiva a prática da TIM Celular S.A. de interromper automaticamente as chamadas telefônicas de clientes assinantes da promoção TIM Infinity, mantendo a condenação da...
SITE DE COMÉRCIO ELETRÔNICO NÃO É RESPONSÁVEL POR FRAUDE PRATICADA FORA DA PLATAFORMA
por MG&A | Comunicação | 13.abr.2021
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o site intermediador do comércio eletrônico não pode ser responsabilizado por fraude quando o fraudador não tiver usufruído da plataforma utilizada na intermediação. Saiba mais [+]
AGENTE SOCIOEDUCATIVA PODERÁ ACUMULAR ADICIONAL PENOSIDADE COM O DE PERICULOSIDADE
por MG&A | Comunicação | 13.abr.2021
Ela alegou que foi obrigada a optar por um dos adicionais. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de uma agente socioeducativa da FASE - Fundação de Atendimento Socioeducativo, em Uruguaiana-RS, de acumular o adicional de penosidade com o...
PORTUÁRIO RECEBERÁ INDENIZAÇÃO PELA SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS APÓS MUDANÇA DE JORNADA
por MG&A | Comunicação | 13.abr.2021
Apesar de a jornada ter sido reduzida e o salário mantido, a indenização é devida. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp) a pagar para um portuário indenização substitutiva pela supressão de horas...
TRF-4 ANULA MULTA DE R$ 363 MILHÕES APLICADA À GERDAU POR ÁGIO INTERNO
por MG&A | Comunicação | 13.abr.2021
Até a vigência da Lei 12.973/14 não havia proibição legal para a amortização de ágio nas operações de reestruturação societária entre empresas relacionadas. Além disso, a norma não pode produzir efeitos para o passado, pela simples razão de que a legislação anterior...