Notícias
NA RESCISÃO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO, CDC IMPÕE QUE BENEFICIÁRIOS TENHAM ALTERNATIVA PARA MANTER ASSISTÊNCIA
por MG&A | Comunicação | 01.jul.2021
Ao analisar ação de anulação de rescisão de contrato de plano de saúde coletivo empresarial, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a operadora que optar pela não renovação do contrato com a pessoa jurídica a que estão vinculados os...
QUARTA TURMA AFASTA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE CORRETORA PELA ENTREGA ATRASADA DE IMÓVEL
por MG&A | Comunicação | 01.jul.2021
Por não ter havido falha na prestação do serviço de corretagem, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a responsabilidade solidária de uma consultoria imobiliária pelos danos que o atraso na entrega de imóvel causou ao comprador. Saiba mais...
RELAÇÃO DETALHADA DO PATRIMÔNIO DO CASAL NÃO É REQUISITO ESSENCIAL PARA A ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS
por MG&A | Comunicação | 01.jul.2021
Nas ações de modificação do regime de bens, desde que o casal apresente justificativa válida para a alteração e seja garantida a proteção dos direitos de terceiros, é desnecessária a apresentação ao juízo da relação de todos os bens que compõem o patrimônio do casal,...
REPETITIVO DISCUTE DUPLA NOTIFICAÇÃO EM CASO DE NÃO APRESENTAÇÃO DO CONDUTOR POR PESSOA JURÍDICA AUTUADA
por MG&A | Comunicação | 23.jun.2021
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir tese sobre a necessidade de envio da dupla notificação prevista no Código de Trânsito Brasileiro – CTB (Lei 9.503/1997) para a aplicação da penalidade por descumprimento, pelas pessoas jurídicas...
STJ FIXA INDENIZAÇÃO DE R$ 600 MIL PARA FAMÍLIA DE MÃE QUE FALECEU POR HEMORRAGIA PÓS-PARTO
por MG&A | Comunicação | 23.jun.2021
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu indenização por danos morais de R$ 600 mil à família de uma mulher que faleceu em razão de imperícia médica no pós-parto cesariano. A indenização deverá ser paga pelo médico, pelo hospital e pela...
STF – É VALIDO ISS NA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA
por MG&A | Comunicação | 23.jun.2021
Por maioria (8 a 3), os ministros do STF decidiram que é constitucional a inclusão do ISS na base de cálculo da CPRB – Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta. O caso foi julgado em plenário virtual, prevalecendo a tese proposta por Alexandre de Moraes....