Notícias
JUIZADO ESPECIAL: COPEL DEVE INDENIZAR MORADORA DE CASCAVEL QUE FICOU TRÊS DIAS SEM ENERGIA ELÉTRICA
por MG&A | Comunicação | 01.set.2020
Fornecimento de eletricidade foi cortado indevidamente pela concessionária de serviço público. Em Cascavel, uma mulher processou a Companhia Paranaense de Energia (Copel Distribuição S.A) depois de experimentar vários transtornos em razão de um corte indevido no...
STF – ICMS NÃO INCIDE SOBRE DESLOCAMENTO INTERESTADUAL DE MERCADORIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR
por MG&A | Comunicação | 31.ago.2020
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, reafirmou a jurisprudência da Corte e declarou a não incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo...
INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE TERÇO DE FÉRIAS É CONSTITUCIONAL, DIZ STF
por MG&A | Comunicação | 31.ago.2020
Segundo precedentes do STF, há dois pressupostos para a incidência da contribuição previdenciária sobre valores pagos aos empegados: a natureza remuneratória e a habitualidade da verba. E os dois estão presentes no montante pago a título de terço constitucional de...
STF JULGA CONSTITUCIONAL A IMPOSIÇÃO DE MULTA POR ATRASO EM DECLARAÇÃO DE TRIBUTOS
por MG&A | Comunicação | 31.ago.2020
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional a imposição de multa ao contribuinte que atrasar ou não apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). A sanção está prevista no artigo 7º, inciso...
GOVERNO FEDERAL PRORROGA OS PRAZOS PARA CELEBRAÇÃO DE ACORDOS DE REDUÇÃO DE JORNADA E SALÁRIO E SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
por MG&A | Comunicação | 25.ago.2020
Após pouco mais de um mês da edição do Decreto nº 10.422, de 13/07/2020, o qual prorrogou os prazos para celebração de acordos de redução proporcional de jornada e de salário e suspensão temporária do contrato de trabalho, o Governo Federal publicou novo decreto...
STF FIXA TESE SOBRE A RESTITUIÇÃO DE ICMS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS – TEMA 490 – RE 628075
por MG&A | Comunicação | 24.ago.2020
"O estorno proporcional de crédito de ICMS efetuado pelo estado de destino, em razão de crédito fiscal presumido concedido pelo Estado de origem sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), não viola o princípio constitucional da não...