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SENADO APROVA PROJETO DE LEI QUE ALTERA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA.
por Gustavo Guevara Malvestiti | 01.dez.2020
Foi aprovado na última quarta-feira, 25, pelo Plenário do Senado, o Projeto de Lei nº 4.458/2020, que altera diversos pontos da Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência empresarial, da Lei nº 10.522/2002, que dispõe sobre o...
LEI 13.988/2020: IMPEDIMENTO DE ACESSO AO CARF, AFRONTA A DIREITOS CONSTITUCIONAIS DOS CONTRIBUINTES
por Gabriela Loss | 01.dez.2020
Em 14 de abril de 2020, foi publicada a Lei 13.988 que, além de dispor sobre transação tributária, estabeleceu um impedimento para o acesso à última instância de julgamento na seara administrativa, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. O impedimento...
CONSUMIDOR QUE RECEBEU RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO DEVE DEVOLVER VEÍCULO COM DEFEITO AO VENDEDOR
por MG&A | Comunicação | 30.nov.2020
Nas relações de consumo, quando houver o reconhecimento de defeito que torne o bem adquirido impróprio para uso e o vendedor restituir o dinheiro ao consumidor, também será necessária a devolução do bem após a rescisão do negócio, de forma que as partes retornem ao...
STJ: É NULA INTIMAÇÃO QUE NÃO OCORREU EM NOME DE TODOS OS ADVOGADOS CONFORME PEDIDO PELA PARTE
por MG&A | Comunicação | 30.nov.2020
A 2ª seção do STJ julgou nesta quarta-feira, 25, a validade da intimação de advogado quando há pedido de intimação exclusiva com fundamento no §5º do art. 272 do CPC/15. O dispositivo prevê que constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos...
PROJETO QUE ALTERA A LEI DE FALÊNCIAS SEGUE PARA SANÇÃO
por MG&A | Comunicação | 30.nov.2020
Em seção plenária o Senado Federal brasileiro aprovou o Projeto de Lei nº 4.458, que modifica de forma relevante a Legislação falimentar brasileira. Referido projeto de lei no Senado decorre do PL nº 6.229, de 2005, o qual foi aprovado na Câmara dos Deputados em 26 de...
NÃO HÁ DIREITO REAL DE HABITAÇÃO SOBRE IMÓVEL COMPRADO PELO FALECIDO EM COPROPRIEDADE COM TERCEIRO
por MG&A | Comunicação | 23.nov.2020
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de uma viúva que pretendia ver reconhecido o direito real de habitação sobre o imóvel em que morava, comprado pelo seu falecido marido em copropriedade com um filho dele, antes do casamento. A...