Notícias
SERVIÇO PARCIAL SÓ NÃO REPRESENTA INADIMPLEMENTO TOTAL QUANDO ATENDE À FINALIDADE DO CONTRATO
por MG&A | Comunicação | 16.nov.2020
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que a prestação deficitária ou incompleta só representa cumprimento parcial da obrigação quando atende à necessidade do credor; do contrário, estará configurado inadimplemento total. Para o colegiado, a...
CARPINTEIRO QUE TRABALHOU NO MARANHÃO NÃO PODE AJUIZAR AÇÃO NO CEARÁ
por MG&A | Comunicação | 09.nov.2020
As empresas demandadas não são de âmbito nacional. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de embargos de um carpinteiro que havia ajuizado a reclamação trabalhista no Ceará, onde mora, contra uma...
TRABALHADORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA TERÁ QUE PAGAR CUSTAS PROCESSUAIS
por MG&A | Comunicação | 09.nov.2020
O motivo é a sua ausência injustificada à audiência do processo. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação de uma operadora de crédito, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de custas processuais na reclamação trabalhista que...
TST MANTÉM SUSPENSÃO DA CNH DE SÓCIO QUE DIFICULTAVA EXECUÇÃO DE SENTENÇA
por MG&A | Comunicação | 09.nov.2020
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um sócio da Direplan Engenharia e Planejamento S/C Ltda. contra decisão que determinou a suspensão de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com o...
RECEITA FEDERAL ABRE A POSSIBILIDADE DE REPARCELAR DÉBITOS DO SIMPLES NACIONAL
por MG&A | Comunicação | 09.nov.2020
A partir do dia 3 (três) de novembro, as empresas poderão reparcelar os débitos apurados pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). A Instrução Normativa RFB nº...
SUSPENSO JULGAMENTO DE AÇÕES QUE DISCUTEM A INCIDÊNCIA DO ISS OU DO ICMS SOBRE O DIREITO DE USO DE SOFTWARE
por MG&A | Comunicação | 09.nov.2020
Pedido de vista do ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o julgamento, pelo Plenário, de duas Ações Direta de Inconstitucionalidade (ADIs 5659 e 1945) em que se discute a incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação...