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A CRISE DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS COVID-19, SEUS EFEITOS JURÍDICOS E TRIBUTÁRIOS – ATUALIZAÇÃO – 11/01/2021
por MG&A | Comunicação | 12.jan.2021
RECEITA FEDERAL. Instrução Normativa 2.000, de 23 de dezembro de 2020 (DOU de 24/12/2020). APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CÓPIA SIMPLES. RFB. Está suspensa – até 31 de março de 2021 – a necessidade de o interessado apresentar documento original para autenticação das...
O MARCO CIVIL DA INTERNET E A RESPONSBAILIDADE DOS PROVEDORES
por Paulo Henrique Piccione Cordeiro | 17.dez.2020
Atualmente, não se sabe ao certo qual a dimensão e alcance da internet e dos meios lá disponibilizados. Apenas se tem conhecimento de que tudo isto vai além da barra de busca do Google ou de algoritmos muito bem programados. A responsabilidade com o conteúdo exposto...
PROGRAMA DE RETOMADA FISCAL NO ÂMBITO DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO FEDERAL – PRAZO PARA A ADESÃO 29/12/2020.
por Graziela Regina Loh | 17.dez.2020
A Portaria 21.562/20, editada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), instituiu o Programa de Retomada Fiscal a fim de facilitar a renegociação de débitos inscritos em dívida ativa da União. Trata-se de uma consolidação dos diversos Atos publicados pela...
CURITIBA – PREFEITO SANCIONA LEI E REFIC-COVID-19 ENTRA EM VIGOR
por MG&A | Comunicação | 14.dez.2020
O prefeito Rafael Greca sancionou nesta segunda-feira (07/12) a Lei Complementar nº 125/2020 que cria o programa de Recuperação Fiscal de Curitiba (Refic-Covid-19) de refinanciamento de dívidas. O projeto aprovado na semana na Câmara Municipal de Curitiba (CMC), prevê...
CURITIBA – ADESÃO AO REFIC-COVID-19 É FEITA PELO PORTAL DA PREFEITURA
por MG&A | Comunicação | 14.dez.2020
O programa de refinanciamento de dívidas de IPTU, ISS e Taxa de Coleta de Lixo – Refic-Covid19, lançado nessa semana pela prefeitura de Curitiba, deve ser contratado pelo contribuinte por meio do portal da Prefeitura de Curitiba, deve ser contratado pelo contribuinte...
STF – PLENÁRIO VEDA INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS DEVEDORES DA FAZENDA PÚBLICA, MAS ADMITE AVERBAÇÃO
por MG&A | Comunicação | 14.dez.2020
Por decisão majoritária, o Supremo Tribunal Federal (STF) vedou a possibilidade de a Fazenda Nacional tornar indisponíveis, administrativamente, bens dos contribuintes devedores para garantir o pagamento dos débitos fiscais a serem executados. No entanto, também por...