Na data de hoje (28/02/2024) foi publicado o acórdão proferido no julgamento do Tema 1.125/STJ, no qual reconheceu o direito de os contribuintes substituídos excluírem o valor do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS. Importante destacar que o STJ estabeleceu...
A Medida Provisória nº 1.202/2023, publicada em 29/12/2023, dentre outras disposições, limitou a compensação de créditos tributários reconhecidos em decisão judicial transitada em julgado e que sejam iguais ou superiores a R$ 10 milhões. Com o objetivo de disciplinar...
Está aberto o prazo para adesão ao "RECUPERA MAIS", o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei 18.819/2024 (DOE nº 22.177-A, de 05/01/2024), com amparo no Convênio ICMS nº 113/2023. O prazo de adesão vai de 15/01/2024 a...
Em dezembro de 2022, o Supremo Tribunal Federal concluiu a análise de três recursos envolvendo a tributação do setor rural e agroindustrial sobre a receita bruta oriunda da comercialização da produção rural. Os referidos julgamentos ocorreram em sessão virtual -...
O Direito do contribuinte ao recolhimento de PIS e COFINS sobre receitas financeiras pelas alíquotas reduzidas do Decreto 11.322/2022. Este artigo tem caráter meramente informativo e não constitui orientação jurídica. I. Síntese O Governo Federal editou o Decreto...
Hoje, 1º de novembro de 2022, inicia-se o prazo para aderir ao chamado QuitaPGFN, instituído pela Portaria 8.798/2022, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Trata-se de mais um Programa vinculado à Lei da Transação Tributária. O QuitaPGFN permite: A adesão a...
Em maio de 2021 foi instituído o PERSE (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos) que, nos termos da Lei 14.148/2021, contempla a possibilidade de ser firmado acordo de transação (para regularizar dívidas tributárias perante a União), bem como, concede...
No contexto da adoção de medidas visando a retomada do setor econômico em decorrência da pandemia da COVID-19, foi publicada a Lei nº 14.148/2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE). O art. 2º da mencionada Lei exemplificou as...
O Estado do Paraná disponibilizou aos seus devedores o Programa de Parcelamento Incentivado, que permite que dívidas tributárias e não tributárias sejam parceladas e pagas com descontos (Lei 20.946/2021 e do Decreto 10.766/2022). Trata-se, efetivamente, de um “REFIS”,...
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Hoje, 1º de novembro de 2022, inicia-se o prazo para aderir ao chamado QuitaPGFN, instituído pela Portaria 8.798/2022, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Trata-se de mais um Programa vinculado à Lei da Transação Tributária. O QuitaPGFN permite: A adesão a...
Em maio de 2021 foi instituído o PERSE (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos) que, nos termos da Lei 14.148/2021, contempla a possibilidade de ser firmado acordo de transação (para regularizar dívidas tributárias perante a União), bem como, concede...
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O Estado do Paraná disponibilizou aos seus devedores o Programa de Parcelamento Incentivado, que permite que dívidas tributárias e não tributárias sejam parceladas e pagas com descontos (Lei 20.946/2021 e do Decreto 10.766/2022). Trata-se, efetivamente, de um “REFIS”,...
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