O Estado de São Paulo inovou sua legislação sobre transação tributária. Isso ocorreu por meio da Lei nº 17.843/2023, que prevê a revogação dos artigos 41 a 56 da (antiga) Lei de transação no Estado (nº 17.293/2020). A Lei dispõe sobre a transação de créditos já...
A Relatora julgou o mérito desfavorável aos contribuintes. Julgamento suspenso por pedido de vistas. A proposta de modulação dos efeitos da decisão provavelmente será objeto de amplo debate e há expectativa de que sofra alterações nos seus termos. Na última...
Por meio de Edital publicado no Diário Oficial da União de 02/10/2023, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional prorrogou o prazo de adesão à transação tributária do Edital PGDAU nº 3/2023. Referida Transação está prevista no Edital PGDAU nº 3/2023 e abrange várias...
Foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta segunda-feira, 27, a prorrogação do Programa Catarinense de Recuperação Fiscal de 2021 (Prefis-SC) em Santa Catarina. “O Governo do Estado recebeu autorização do Confaz para a prorrogação do programa, para que os...
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que não é exigível multa de mora quando o contribuinte importa insumos pelo regime drawback na modalidade suspensão e, não cumprindo a obrigação de exportar as mercadorias no prazo determinado, recolhe...
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) não incidem sobre a taxa Selic recebida pelo contribuinte na devolução de tributos pagos indevidamente (repetição de indébito)....
Em 24 de setembro de 2021, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.063.187 (Tema nº 962 de Repercussão Geral), no âmbito do qual se discutia a possibilidade de incidência de IRPJ e CSLL sobre os valores referentes à Taxa SELIC,...
![[EVENTO] IV Congresso Paranaense de Direito Empresarial](https://marangehlen.adv.br/wp-content/uploads/2021/09/Save-the-date-400x217.png)
Lhe convidamos para participar do IV Congresso Paranaense de Direito Empresarial, organizado pela Escola Superior da Advocacia. O evento, que contará com a participação do sócio Eduardo Bastos de Barros e demais nomes do Direito Empresarial, acontecerá nos dias 05 e...
Por força de Lei, o direito de propriedade admite determinadas limitações. Exclusivamente no que se refere às limitações impostas pelo interesse privado, tem-se que estas se efetivam por meio das cláusulas restritivas ao direito de propriedade, quais sejam: as...
Foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta segunda-feira, 27, a prorrogação do Programa Catarinense de Recuperação Fiscal de 2021 (Prefis-SC) em Santa Catarina. “O Governo do Estado recebeu autorização do Confaz para a prorrogação do programa, para que os...
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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) não incidem sobre a taxa Selic recebida pelo contribuinte na devolução de tributos pagos indevidamente (repetição de indébito)....
Em 24 de setembro de 2021, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.063.187 (Tema nº 962 de Repercussão Geral), no âmbito do qual se discutia a possibilidade de incidência de IRPJ e CSLL sobre os valores referentes à Taxa SELIC,...
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