ICMS TRANSFERÊNCIAS

ICMS TRANSFERÊNCIAS

O presente informativo sintetiza, em três pontos, recentes novidades relativas ao tema “ICMS TRANSFERÊNCIAS”. 1) LEI COMPLEMENTAR Nº 204/2023 No final de 2023, no DOU de 29/12/2023 (acesse aqui), foi publicada a Lei Complementar nº 204/2023, que alterou a Lei Kandir...

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TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA – EDITAL PGDAU 2/2023

TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA – EDITAL PGDAU 2/2023

ATENÇÃO! Edição (14/02/2023): O prazo inicial para adesão às modalidades dos artigos 6º e 7º do Edital PGDAU nº 2/2023 foi adiado para 6 de março de 2023 (conforme noticiado pela PGFN e publicado via Edital PGDAU nº 4/2023). Foi disponibilizado no site da...

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TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA – SIMPLES NACIONAL

TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA – SIMPLES NACIONAL

Até 31/01/2023, microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) podem aderir à transação tributária para regularizar débitos apurados no âmbito do Simples Nacional, nos termos do Edital PGDAU nº 1, editado em 17/01/2023....

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PROGRAMA “LITÍGIO ZERO” – TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA

PROGRAMA “LITÍGIO ZERO” – TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA

Em Edição Extra do Diário Oficial da União de 12/01/2023, foi publicada a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2023, que institui o Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal – PRLF. Trata-se, na prática, de mais um programa de transação tributária, que estabelece várias...

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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.160/2023

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.160/2023

A MP 1.160/2023, publicada no Diário Oficial da União de 12/01/2023, apesar de ter apenas 6 (seis) artigos, trouxe novidades importantes para o cenário tributário, em suma: (a) Fez retornar o voto de qualidade para o desempate em decisões no CARF; (b) Estabeleceu que...

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TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA – EDITAL PGDAU 2/2023

TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA – EDITAL PGDAU 2/2023

ATENÇÃO! Edição (14/02/2023): O prazo inicial para adesão às modalidades dos artigos 6º e 7º do Edital PGDAU nº 2/2023 foi adiado para 6 de março de 2023 (conforme noticiado pela PGFN e publicado via Edital PGDAU nº 4/2023). Foi disponibilizado no site da...

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TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA – SIMPLES NACIONAL

TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA – SIMPLES NACIONAL

Até 31/01/2023, microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) podem aderir à transação tributária para regularizar débitos apurados no âmbito do Simples Nacional, nos termos do Edital PGDAU nº 1, editado em 17/01/2023....

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PROGRAMA “LITÍGIO ZERO” – TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA

PROGRAMA “LITÍGIO ZERO” – TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA

Em Edição Extra do Diário Oficial da União de 12/01/2023, foi publicada a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2023, que institui o Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal – PRLF. Trata-se, na prática, de mais um programa de transação tributária, que estabelece várias...

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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.160/2023

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.160/2023

A MP 1.160/2023, publicada no Diário Oficial da União de 12/01/2023, apesar de ter apenas 6 (seis) artigos, trouxe novidades importantes para o cenário tributário, em suma: (a) Fez retornar o voto de qualidade para o desempate em decisões no CARF; (b) Estabeleceu que...

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