A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça acolheu na última terça-feira (27/02/2024) a proposta de afetação sob a sistemática de Recursos Repetitivos da matéria relativa à inexigibilidade das contribuições PIS/PASEP e COFINS sobre a SELIC computada na restituição de...
LIMITAÇÃO MENSAL DAS COMPENSAÇÕES DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RECONHECIDOS JUDICIALMENTE – MP 1.202/2023 E PORTARIA NORMATIVA MF 14/2024
A Medida Provisória nº 1.202/2023, publicada em 29/12/2023, dentre outras disposições, limitou a compensação de créditos tributários reconhecidos em decisão judicial transitada em julgado e que sejam iguais ou superiores a R$ 10 milhões. Com o objetivo de disciplinar...
SANTA CATARINA – “RECUPERA MAIS” – ADESÃO ATÉ 31/05/2024
Está aberto o prazo para adesão ao "RECUPERA MAIS", o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei 18.819/2024 (DOE nº 22.177-A, de 05/01/2024), com amparo no Convênio ICMS nº 113/2023. O prazo de adesão vai de 15/01/2024 a...
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PERSE: a exigência de cadastro no CADASTUR
No contexto da adoção de medidas visando a retomada do setor econômico em decorrência da pandemia da COVID-19, foi publicada a Lei nº 14.148/2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE). O art. 2º da mencionada Lei exemplificou as...
REFIS/PARANÁ – REGULAMENTAÇÃO – DECRETO 11.754/2022 – PRECATÓRIOS – 8ª RODADA DE CONCILIAÇÃO – PRAZO 31/07/2023
O Estado do Paraná disponibilizou aos seus devedores o Programa de Parcelamento Incentivado, que permite que dívidas tributárias e não tributárias sejam parceladas e pagas com descontos (Lei 20.946/2021 e do Decreto 10.766/2022). Trata-se, efetivamente, de um “REFIS”,...
TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA – RECEITA FEDERAL
Diante das recentes alterações que ocorreram na Lei da Transação Tributária (Lei 13.988/2020), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editou nova regulamentação. Agora, também a Receita Federal do Brasil atualizou suas normas, por meio da Portaria RFB 208/2022,...
REFIS/PR – PRAZOS PRORROGADOS
Foram prorrogados os prazos relativos ao REFIS do Estado do Paraná (Decreto 11.926, publicado no DIOE de 05/08/2022). As novas datas são: 06/09/2022 – Informar ao fisco o montante que pretende liquidar (caso o contribuinte queira pagar ou parcelar apenas parte do...
TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA – MUDANÇAS NA REGRA DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE PREJUÍZO FISCAL E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL
A PGFN alterou a regulamentação da transação tributária. A principal mudança consiste na revogação do inciso II, do artigo 36, da Portaria PGFN nº 6.757/2022, o que ocorreu por meio da Portaria 6.941/2022 (publicada em 05/08/2022). O resultado prático dessa alteração...
TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA – NOVA REGULAMENTAÇÃO – POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE PREJUÍZO FISCAL E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL
No Diário Oficial da União de 1º/08/2022, foi publicada a Portaria PGFN nº 6.757/2022, por meio da qual são disciplinadas diversas questões relevantes acerca da transação tributária. Inicialmente, convém rememorar que a transação consiste na possibilidade de, mediante...
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PERSE: a exigência de cadastro no CADASTUR
No contexto da adoção de medidas visando a retomada do setor econômico em decorrência da pandemia da COVID-19, foi publicada a Lei nº 14.148/2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE). O art. 2º da mencionada Lei exemplificou as...
REFIS/PARANÁ – REGULAMENTAÇÃO – DECRETO 11.754/2022 – PRECATÓRIOS – 8ª RODADA DE CONCILIAÇÃO – PRAZO 31/07/2023
O Estado do Paraná disponibilizou aos seus devedores o Programa de Parcelamento Incentivado, que permite que dívidas tributárias e não tributárias sejam parceladas e pagas com descontos (Lei 20.946/2021 e do Decreto 10.766/2022). Trata-se, efetivamente, de um “REFIS”,...
TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA – RECEITA FEDERAL
Diante das recentes alterações que ocorreram na Lei da Transação Tributária (Lei 13.988/2020), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editou nova regulamentação. Agora, também a Receita Federal do Brasil atualizou suas normas, por meio da Portaria RFB 208/2022,...
REFIS/PR – PRAZOS PRORROGADOS
Foram prorrogados os prazos relativos ao REFIS do Estado do Paraná (Decreto 11.926, publicado no DIOE de 05/08/2022). As novas datas são: 06/09/2022 – Informar ao fisco o montante que pretende liquidar (caso o contribuinte queira pagar ou parcelar apenas parte do...
TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA – MUDANÇAS NA REGRA DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE PREJUÍZO FISCAL E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL
A PGFN alterou a regulamentação da transação tributária. A principal mudança consiste na revogação do inciso II, do artigo 36, da Portaria PGFN nº 6.757/2022, o que ocorreu por meio da Portaria 6.941/2022 (publicada em 05/08/2022). O resultado prático dessa alteração...
TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA – NOVA REGULAMENTAÇÃO – POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE PREJUÍZO FISCAL E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL
No Diário Oficial da União de 1º/08/2022, foi publicada a Portaria PGFN nº 6.757/2022, por meio da qual são disciplinadas diversas questões relevantes acerca da transação tributária. Inicialmente, convém rememorar que a transação consiste na possibilidade de, mediante...