A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça acolheu na última terça-feira (27/02/2024) a proposta de afetação sob a sistemática de Recursos Repetitivos da matéria relativa à inexigibilidade das contribuições PIS/PASEP e COFINS sobre a SELIC computada na restituição de...
TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL – CURITIBA/PR
O Município de Curitiba/PR disponibilizou aos contribuintes devedores a possibilidade de regularização de suas dívidas (tributárias ou não) por meio de acordos de transação. A novidade teve início em meados de dezembro de 2023, durante a Semana Nacional de...
CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS: TRIBUTAÇÃO PELO IRPJ E CSLL – LEI 14.789/2023 E JULGAMENTO REPETITIVO PELO STJ
Em 1º de janeiro de 2024 entrou em vigor a Lei 14.789/2023, resultado da Conversão da MP 1.185/2023, alterando toda a sistemática de tributação dos incentivos fiscais de ICMS. Segundo a referida lei, esses incentivos passarão a ser tributados pelo IRPJ, CSLL, PIS e...
Blog
TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA – EDITAL PGDAU 2/2023
ATENÇÃO! Edição (14/02/2023): O prazo inicial para adesão às modalidades dos artigos 6º e 7º do Edital PGDAU nº 2/2023 foi adiado para 6 de março de 2023 (conforme noticiado pela PGFN e publicado via Edital PGDAU nº 4/2023). Foi disponibilizado no site da...
TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA – SIMPLES NACIONAL
Até 31/01/2023, microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) podem aderir à transação tributária para regularizar débitos apurados no âmbito do Simples Nacional, nos termos do Edital PGDAU nº 1, editado em 17/01/2023....
PROGRAMA “LITÍGIO ZERO” – TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA
Em Edição Extra do Diário Oficial da União de 12/01/2023, foi publicada a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2023, que institui o Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal – PRLF. Trata-se, na prática, de mais um programa de transação tributária, que estabelece várias...
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.160/2023
A MP 1.160/2023, publicada no Diário Oficial da União de 12/01/2023, apesar de ter apenas 6 (seis) artigos, trouxe novidades importantes para o cenário tributário, em suma: (a) Fez retornar o voto de qualidade para o desempate em decisões no CARF; (b) Estabeleceu que...
CREDITAMENTO DE PIS/COFINS – MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.159/2023
A MP 1.159/2023, publicada no Diário Oficial da União de 12/01/2023, alterou a legislação da Contribuição ao PIS e da COFINS de modo a, em síntese, determinar que o ICMS deve ser excluído tanto da base de incidência quanto da base de creditamento das Contribuições....
ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE – AFRMM – DESCONTO DE 50% NAS ALÍQUOTAS – VIGÊNCIA DURANTE 2023
Sobre o frete do transporte aquaviário (de carga de qualquer natureza que seja descarregada em porto brasileiro) incide o denominado Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante – AFRMM. Trata-se de tributo classificado no grupo de Contribuição de...
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TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA – EDITAL PGDAU 2/2023
ATENÇÃO! Edição (14/02/2023): O prazo inicial para adesão às modalidades dos artigos 6º e 7º do Edital PGDAU nº 2/2023 foi adiado para 6 de março de 2023 (conforme noticiado pela PGFN e publicado via Edital PGDAU nº 4/2023). Foi disponibilizado no site da...
TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA – SIMPLES NACIONAL
Até 31/01/2023, microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) podem aderir à transação tributária para regularizar débitos apurados no âmbito do Simples Nacional, nos termos do Edital PGDAU nº 1, editado em 17/01/2023....
PROGRAMA “LITÍGIO ZERO” – TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA
Em Edição Extra do Diário Oficial da União de 12/01/2023, foi publicada a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2023, que institui o Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal – PRLF. Trata-se, na prática, de mais um programa de transação tributária, que estabelece várias...
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.160/2023
A MP 1.160/2023, publicada no Diário Oficial da União de 12/01/2023, apesar de ter apenas 6 (seis) artigos, trouxe novidades importantes para o cenário tributário, em suma: (a) Fez retornar o voto de qualidade para o desempate em decisões no CARF; (b) Estabeleceu que...
CREDITAMENTO DE PIS/COFINS – MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.159/2023
A MP 1.159/2023, publicada no Diário Oficial da União de 12/01/2023, alterou a legislação da Contribuição ao PIS e da COFINS de modo a, em síntese, determinar que o ICMS deve ser excluído tanto da base de incidência quanto da base de creditamento das Contribuições....
ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE – AFRMM – DESCONTO DE 50% NAS ALÍQUOTAS – VIGÊNCIA DURANTE 2023
Sobre o frete do transporte aquaviário (de carga de qualquer natureza que seja descarregada em porto brasileiro) incide o denominado Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante – AFRMM. Trata-se de tributo classificado no grupo de Contribuição de...