A Relatora julgou o mérito desfavorável aos contribuintes. Julgamento suspenso por pedido de vistas. A proposta de modulação dos efeitos da decisão provavelmente será objeto de amplo debate e há expectativa de que sofra alterações nos seus termos. Na última...
TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA – INOVAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 14.375/2022
Foi publicada no Diário Oficial da União de 22/06/2022 a Lei 14.375/2022, que tem origem na Medida Provisória 1.090/2021. Inicialmente, a norma tratava sobre renegociação de dívidas estudantis (“requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de...
ALIENAÇÃO PARENTAL: MANUTENÇÕES E MUDANÇAS ADVINDAS DA LEI 14.340/2022
Em maio de 2022 foi publicada a Lei nº 14.340 que modificou aspectos pontuais da Lei da Alienação Parental (Lei nº 12.318/2010) e do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990). As alterações reforçam a repressão contra atos alienadores e aprimoram o...
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TRF-4 ANULA MULTA DE R$ 363 MILHÕES APLICADA À GERDAU POR ÁGIO INTERNO
Até a vigência da Lei 12.973/14 não havia proibição legal para a amortização de ágio nas operações de reestruturação societária entre empresas relacionadas. Além disso, a norma não pode produzir efeitos para o passado, pela simples razão de que a legislação anterior...
MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS E COFINS É EXTENSÍVEL A PESSOAS JURÍDICAS NÃO VINCULADAS AO REPORTO
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que o benefício fiscal consistente na manutenção de créditos de PIS e Cofins – ainda que as vendas e revendas da empresa não tenham sido oneradas pela incidência dessas contribuições no...
AFASTADA RESPONSABILIDADE TRABALHISTA DE MINERADORA QUE CONTRATOU EMPRESA PARA REALIZAR OBRAS
O objeto da empreitada foi a prestação de atividades acessórias ou preparatórias, e não as atividades da contratante. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a condição de “dona da obra” e afastou a...
RECEITA FEDERAL ADIA O PRAZO DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA
A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 12 de abril de 2021, a Instrução Normativa RFB nº 2.020, de 9 de abril de 2021 que alterou o prazo final de entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda das Pessoas Física...
CADASTRO DE EMPRESAS DE FORA DO MUNICÍPIO – CPOM, DE SÃO PAULO: INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA
No final de fevereiro de 2021, o Supremo Tribunal Federal finalizou, de modo favorável aos interesses dos contribuintes, o julgamento do Recurso Extraordinário 1.167.509 (Tema de Repercussão Geral n. 1.020), tendo declarado a inconstitucionalidade da Lei do Município...
A CRISE DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS COVID-19, SEUS EFEITOS JURÍDICOS E TRIBUTÁRIOS – ATUALIZAÇÃO – 12/04/2021
UNIÃO - RECEITA FEDERAL. Instrução Normativa n° 2.020, de 9 de abril de 2021 (DOU de 12/04/2021). DIRPF. Por meio da referida IN a Receita Federal do Brasil prorrogou o prazo final para a entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (2021, ano-calendário...
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TRF-4 ANULA MULTA DE R$ 363 MILHÕES APLICADA À GERDAU POR ÁGIO INTERNO
Até a vigência da Lei 12.973/14 não havia proibição legal para a amortização de ágio nas operações de reestruturação societária entre empresas relacionadas. Além disso, a norma não pode produzir efeitos para o passado, pela simples razão de que a legislação anterior...
MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS E COFINS É EXTENSÍVEL A PESSOAS JURÍDICAS NÃO VINCULADAS AO REPORTO
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A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 12 de abril de 2021, a Instrução Normativa RFB nº 2.020, de 9 de abril de 2021 que alterou o prazo final de entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda das Pessoas Física...
CADASTRO DE EMPRESAS DE FORA DO MUNICÍPIO – CPOM, DE SÃO PAULO: INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA
No final de fevereiro de 2021, o Supremo Tribunal Federal finalizou, de modo favorável aos interesses dos contribuintes, o julgamento do Recurso Extraordinário 1.167.509 (Tema de Repercussão Geral n. 1.020), tendo declarado a inconstitucionalidade da Lei do Município...
A CRISE DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS COVID-19, SEUS EFEITOS JURÍDICOS E TRIBUTÁRIOS – ATUALIZAÇÃO – 12/04/2021
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