O Direito do contribuinte ao recolhimento de PIS e COFINS sobre receitas financeiras pelas alíquotas reduzidas do Decreto 11.322/2022. Este artigo tem caráter meramente informativo e não constitui orientação jurídica. I. Síntese O Governo Federal editou o Decreto...
MANTIDA DISPENSA POR JUSTA CAUSA DE EMPREGADO QUE FALTAVA MUITO AO TRABALHO SEM JUSTIFICATIVA
A empresa aplicava penalidades gradativas, mas ele continuava a cometer novas faltas. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a dispensa sem justa causa aplicada pela Kallopolli Comércio de Alimentos Ltda. (rede Mc Donald’s), de Porto Alegre (RS), a...
PROJETO QUE REABRE PRAZO PARA O PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA SEGUE PARA A CÂMARA
Em votação simbólica, o Senado aprovou nesta quinta-feira (5) o projeto que reabre o prazo para adesão de pessoas físicas e jurídicas ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O PL...
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A CRISE DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS COVID-19, SEUS EFEITOS JURÍDICOS E TRIBUTÁRIOS – ATUALIZAÇÃO – 19/10/2020
SERGIPE. Lei 8.762, de 05 de outubro de 2020 (DOE/SE de 06/10/2020). ICMS. SETOR AÉREO. QAV - QUEROSENE DE AVIAÇÃO. A referida Lei autorizou a SEFAZ/SE a não exigir o ICMS devido por eventual descumprimento – se ocasionado pela pandemia de COVID-19 – de compromissos...
RESOLUÇÃO DE CONTRATO POR INCAPACIDADE DE PAGAMENTO CONFIGURA QUEBRA ANTECIPADA E DÁ MARGEM À VENDA DO BEM EM LEILÃO
O comprador de imóvel que se submete a pacto de alienação fiduciária em garantia, caso busque judicialmente a resolução do contrato e a devolução dos valores pagos com base apenas na alegação de que não consegue mais honrar as prestações, não tem direito à devolução...
RECEITA FEDERAL PROMOVE AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO PARA PRODUTORES RURAIS PESSOA FÍSICA
Foram enviadas 436 correspondências destinadas a entidades representativas do setor agropecuário de todo o Brasil, com o objetivo de alcançar 1.968 contribuintes. São produtores omissos em relação à contribuição previdenciária incidente sobre a Receita Bruta...
PARANÁ – OPERAÇÃO DE CRÉDITO VAI GARANTIR MAIOR REPASSE DA HISTÓRIA PARA PRECATÓRIOS EM 2021
O Governo do Paraná encaminhou nesta quarta-feira (14/10) à Assembleia Legislativa do Paraná Projeto de Lei que visa obter autorização para a contratação de operação de crédito junto ao Banco do Brasil para a captação de R$ 1 bilhão para o pagamento de precatórios...
NEGADA PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADO QUE RECEBE SALÁRIO MÍNIMO
Levou-se em conta o princípio da dignidade da pessoa humana em favor do executado. A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho negou o recurso de um pedreiro de São Paulo (SP) contra decisão que rejeitou seu pedido de...
REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO IRPJ E CSLL PARA AS CLÍNICAS MÉDICAS. ATIVIDADES HOSPITALARES. EQUIPARAÇÃO AOS HOSPITAIS.
Nos termos da Lei 9.249/95 e alterações trazidas pela Lei 11.727/2008, os hospitais têm a tributação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL, com alíquotas reduzidas. Trata-se de um benefício fiscal em razão do...
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A CRISE DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS COVID-19, SEUS EFEITOS JURÍDICOS E TRIBUTÁRIOS – ATUALIZAÇÃO – 19/10/2020
SERGIPE. Lei 8.762, de 05 de outubro de 2020 (DOE/SE de 06/10/2020). ICMS. SETOR AÉREO. QAV - QUEROSENE DE AVIAÇÃO. A referida Lei autorizou a SEFAZ/SE a não exigir o ICMS devido por eventual descumprimento – se ocasionado pela pandemia de COVID-19 – de compromissos...
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RECEITA FEDERAL PROMOVE AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO PARA PRODUTORES RURAIS PESSOA FÍSICA
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PARANÁ – OPERAÇÃO DE CRÉDITO VAI GARANTIR MAIOR REPASSE DA HISTÓRIA PARA PRECATÓRIOS EM 2021
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NEGADA PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADO QUE RECEBE SALÁRIO MÍNIMO
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REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO IRPJ E CSLL PARA AS CLÍNICAS MÉDICAS. ATIVIDADES HOSPITALARES. EQUIPARAÇÃO AOS HOSPITAIS.
Nos termos da Lei 9.249/95 e alterações trazidas pela Lei 11.727/2008, os hospitais têm a tributação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL, com alíquotas reduzidas. Trata-se de um benefício fiscal em razão do...