Em Seção Extra do Diário Oficial da União de 30/06/2022, foi publicada a Portaria nº 5.885/2022, que prorrogou o prazo para que, por meio de diversas modalidades de transação tributária, sejam negociadas dívidas perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)....
PARANÁ. Lei 20.634, de 06 de julho de 2021 (DIOE de 06/07/2021). “REFIS”. PROGRAMA RETOMA PARANÁ. Foi parcialmente sancionada e publicada a referida Lei, que “Institui o Programa Retoma Paraná viabilizando aos contribuintes em recuperação judicial ou extrajudicial ou...
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. Portaria PGFN n. 7.917, de 02 de julho de 2021 (DOU de 05/07/2021). TRANSAÇÃO. PGFN. PERSE. SETOR DE EVENTOS. Foi publicada no Diário Oficial da União de 05/07/2021 a referida Portaria que, amparada pelas Leis 13.988/2020 e...
É possível que seja necessário instaurar incidente de desconsideração da personalidade jurídica para fazer o redirecionamento de execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada. Mas desde que não...
Nesta quarta-feira, 2, os ministros do STF fixaram tese em recurso que questionava a instituição da não cumulatividade da Cofins, feita pela MP 135/03, convertida posteriormente na lei 10.833/03. Em 2017, os ministros entenderam que a norma questionada não apresenta...
O Supremo Tribunal Federal (STF) assentou a constitucionalidade da incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) no desembaraço aduaneiro de produto industrializado e também na sua saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado...
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de uma empresa corretora de imóveis que, na condição de terceira interessada em ação de execução, buscava o reconhecimento de sua legitimidade recursal para questionar decisão que...
Para alienar ou gravar de ônus real imóveis adquiridos na constância da união estável, é indispensável a autorização do companheiro – condição de eficácia do negócio ou da garantia –, ressalvada a hipótese do terceiro de boa-fé que não tinha conhecimento do vínculo...
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o entendimento da Súmula 84 pode ser aplicado no caso de comprador que só não entrou no imóvel porque ele ainda não foi entregue pela construtora. Nessa hipótese, segundo o colegiado, mesmo sem a posse do...
É possível que seja necessário instaurar incidente de desconsideração da personalidade jurídica para fazer o redirecionamento de execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada. Mas desde que não...
Nesta quarta-feira, 2, os ministros do STF fixaram tese em recurso que questionava a instituição da não cumulatividade da Cofins, feita pela MP 135/03, convertida posteriormente na lei 10.833/03. Em 2017, os ministros entenderam que a norma questionada não apresenta...
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Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o entendimento da Súmula 84 pode ser aplicado no caso de comprador que só não entrou no imóvel porque ele ainda não foi entregue pela construtora. Nessa hipótese, segundo o colegiado, mesmo sem a posse do...
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