VOTO DE QUALIDADE No CARF, voltou a regra do desempate pelo voto de qualidade do Presidente do Órgão Julgador (lembrando que a presidência é ocupada por conselheiro representante da Fazenda Nacional). Em 2020, quando foi publicada a Lei 13.988/2020 (artigo 28), a...
TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA – NOVA REGULAMENTAÇÃO – POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE PREJUÍZO FISCAL E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL
No Diário Oficial da União de 1º/08/2022, foi publicada a Portaria PGFN nº 6.757/2022, por meio da qual são disciplinadas diversas questões relevantes acerca da transação tributária. Inicialmente, convém rememorar que a transação consiste na possibilidade de, mediante...
TRF DA 4ª REGIÃO FIXA ENTENDIMENTO PELA INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SALÁRIO-EDUCAÇÃO EM RELAÇÃO AOS TITULARES DE SERVIÇOS NOTARIAL E REGISTRAL
A 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em sessão realizada no dia 07 de junho do presente ano, estabeleceu entendimento de que “...a pessoa física que exerce serviço notarial ou registral não é contribuinte da contribuição social salário-educação...
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TRECHOS DA LEI KANDIR SOBRE INCIDÊNCIA DE ICMS SÃO INCONSTITUCIONAIS
Em decisão unânime, os ministros do STF declararam a inconstitucionalidade de dispositivos da LC 87/96, conhecida como Lei Kandir, que previam a incidência do ICMS na transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte. O voto...
STF – PLENÁRIO VAI DECIDIR SE ISS PODE SER EXCLUÍDO DA BASE DE CÁLCULO DA CPRB
O Plenário do Supremo Tribunal Federal irá decidir se a inclusão do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) é constitucional. A controvérsia é objeto do Recurso Extraordinário...
FIM DAS CARTAS PRECATÓRIAS PARA OITIVAS?
Ao passar dos tempos, temos que alguns institutos jurídicos caem ao desuso, esquecimento, inaplicabilidade, ou simplesmente, perda de sua razão de ser, seja porquanto a sociedade não mais necessite, a formalidade se torne obsoleta, manifesta desnecessidade de sua...
PROTEÇÃO DO CREDOR E DE TERCEIROS JUSTIFICA REGISTRO DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que é possível a averbação de protesto contra a alienação de imóvel classificado como bem de família – não para impedir a venda do imóvel impenhorável, mas para informar terceiros de boa-fé sobre a pretensão...
TERCEIRA TURMA CONFIRMA DANOS MORAIS COLETIVOS DE R$ 50 MILHÕES POR INTERRUPÇÃO DE CHAMADAS NO PLANO TIM INFINITY
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão que reconheceu como abusiva a prática da TIM Celular S.A. de interromper automaticamente as chamadas telefônicas de clientes assinantes da promoção TIM Infinity, mantendo a condenação da...
SITE DE COMÉRCIO ELETRÔNICO NÃO É RESPONSÁVEL POR FRAUDE PRATICADA FORA DA PLATAFORMA
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o site intermediador do comércio eletrônico não pode ser responsabilizado por fraude quando o fraudador não tiver usufruído da plataforma utilizada na intermediação. Saiba mais [+]
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TRECHOS DA LEI KANDIR SOBRE INCIDÊNCIA DE ICMS SÃO INCONSTITUCIONAIS
Em decisão unânime, os ministros do STF declararam a inconstitucionalidade de dispositivos da LC 87/96, conhecida como Lei Kandir, que previam a incidência do ICMS na transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte. O voto...
STF – PLENÁRIO VAI DECIDIR SE ISS PODE SER EXCLUÍDO DA BASE DE CÁLCULO DA CPRB
O Plenário do Supremo Tribunal Federal irá decidir se a inclusão do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) é constitucional. A controvérsia é objeto do Recurso Extraordinário...
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PROTEÇÃO DO CREDOR E DE TERCEIROS JUSTIFICA REGISTRO DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que é possível a averbação de protesto contra a alienação de imóvel classificado como bem de família – não para impedir a venda do imóvel impenhorável, mas para informar terceiros de boa-fé sobre a pretensão...
TERCEIRA TURMA CONFIRMA DANOS MORAIS COLETIVOS DE R$ 50 MILHÕES POR INTERRUPÇÃO DE CHAMADAS NO PLANO TIM INFINITY
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Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o site intermediador do comércio eletrônico não pode ser responsabilizado por fraude quando o fraudador não tiver usufruído da plataforma utilizada na intermediação. Saiba mais [+]