Foi disponibilizado no site da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional mais um Edital de Transação Tributária, que veicula propostas de negociação de créditos já inscritos em dívida ativa da União (não se destina, portanto, a valores que ainda estão em cobrança no...
STF DECIDE QUE O IMPOSTO INCIDENTE SOBRE LICENCIAMENTO DE SOFTWARE PERSONALIZADO É O ISS, E NÃO O ICMS
Por decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre contratos de licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computador (software)...
PARCELAMENTO. ICMS/ST – PR. FARMÁCIAS. LEI COMPLEMENTAR 239/2021.
Desde 2020, contribuintes varejistas do setor farmacêutico do Paraná têm recebido, do Fisco Estadual, comunicados de autorregularização de débitos de ICMS-ST relativo a vendas decorrentes de operações bonificadas. Em tais comunicados o valor do ICMS-ST indicado é...
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A CRISE DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS COVID-19, SEUS EFEITOS JURÍDICOS E TRIBUTÁRIOS – ATUALIZAÇÃO – 04/03/2021
PARANÁ. Decretos 6.977 e 6.978 (DIOE de 24/02/2021) – ICMS. RESTABELECIMENTO DE PARCELAMENTOS CANCELADOS. Por meio dos referidos Decretos o Governo do Estado do Paraná regulamentou as Leis 20.418/2020 e 20.392/2020, ambas editadas como medida de apoio ao enfrentamento...
A CRISE DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS COVID-19, SEUS EFEITOS JURÍDICOS E TRIBUTÁRIOS – ATUALIZAÇÃO – 01/03/2021
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL. Portaria PGFN n. 2.381, de 26 de fevereiro de 2021. PROGRAMA DE RETOMADA FISCAL. TRANSAÇÃO. PGFN Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje (01/03/2021) a referida Portaria, que reabre os prazos para ingresso no chamado...
PLENÁRIO MODULA DECISÃO SOBRE TRIBUTAÇÃO DE SOFTWARE
Por maioria dos votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, nesta quarta-feira (24), que a decisão que excluiu a incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de...
LEI COMPLEMENTAR É OBRIGATÓRIA PARA COBRANÇA DE DIFERENÇAS DO ICMS
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (24), julgou inconstitucional a cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS), introduzida pela Emenda Constitucional (EC) 87/2015, sem a edição...
O ICMS COMPÕE BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE RECEITA BRUTA (CPRB)
A discussão acerca da inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB, objeto do Tema nº 1.048 de Repercussão Geral, encerrou-se de maneira desfavorável aos contribuintes no Supremo Tribunal Federal. Em julgamento...
A CRISE DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS COVID-19, SEUS EFEITOS JURÍDICOS E TRIBUTÁRIOS – ATUALIZAÇÃO – 24/02/2021
RECEITA FEDERAL. Instrução Normativa 2.009, de 19 de fevereiro de 2021 (DOU de 23/02/2021). REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. A referida norma alterou a Instrução Normativa 1.947/2020, em razão da pandemia de Covid-19. Está automaticamente prorrogado, até 31 de dezembro...
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A CRISE DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS COVID-19, SEUS EFEITOS JURÍDICOS E TRIBUTÁRIOS – ATUALIZAÇÃO – 04/03/2021
PARANÁ. Decretos 6.977 e 6.978 (DIOE de 24/02/2021) – ICMS. RESTABELECIMENTO DE PARCELAMENTOS CANCELADOS. Por meio dos referidos Decretos o Governo do Estado do Paraná regulamentou as Leis 20.418/2020 e 20.392/2020, ambas editadas como medida de apoio ao enfrentamento...
A CRISE DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS COVID-19, SEUS EFEITOS JURÍDICOS E TRIBUTÁRIOS – ATUALIZAÇÃO – 01/03/2021
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL. Portaria PGFN n. 2.381, de 26 de fevereiro de 2021. PROGRAMA DE RETOMADA FISCAL. TRANSAÇÃO. PGFN Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje (01/03/2021) a referida Portaria, que reabre os prazos para ingresso no chamado...
PLENÁRIO MODULA DECISÃO SOBRE TRIBUTAÇÃO DE SOFTWARE
Por maioria dos votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, nesta quarta-feira (24), que a decisão que excluiu a incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de...
LEI COMPLEMENTAR É OBRIGATÓRIA PARA COBRANÇA DE DIFERENÇAS DO ICMS
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (24), julgou inconstitucional a cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS), introduzida pela Emenda Constitucional (EC) 87/2015, sem a edição...
O ICMS COMPÕE BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE RECEITA BRUTA (CPRB)
A discussão acerca da inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB, objeto do Tema nº 1.048 de Repercussão Geral, encerrou-se de maneira desfavorável aos contribuintes no Supremo Tribunal Federal. Em julgamento...
A CRISE DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS COVID-19, SEUS EFEITOS JURÍDICOS E TRIBUTÁRIOS – ATUALIZAÇÃO – 24/02/2021
RECEITA FEDERAL. Instrução Normativa 2.009, de 19 de fevereiro de 2021 (DOU de 23/02/2021). REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. A referida norma alterou a Instrução Normativa 1.947/2020, em razão da pandemia de Covid-19. Está automaticamente prorrogado, até 31 de dezembro...