Por meio da Portaria Conjunta nº 13/2023, publicada no Diário Oficial da União de 31/07/2023, a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional prorrogaram, novamente, o prazo de adesão ao chamado Litígio Zero. Considerando a prorrogação, a adesão pode ser...
É INCABÍVEL A QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO COMO MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA, DECIDE TERCEIRA TURMA
Considerando que o sigilo bancário é direito fundamental, passível de ser afastado apenas para a proteção do interesse público, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que é incabível a quebra desse sigilo como medida executiva atípica para a...
CÂMARA APROVA PARCELAMENTO DE DÍVIDAS DE MICRO E PEQUENAS EMPRESAS – PROJETO CRIA O PROGRAMA DE REESCALONAMENTO DO PAGAMENTO DE DÉBITOS NO ÂMBITO DO SIMPLES NACIONAL (RELP)
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (16) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 46/21, que cria um novo programa de parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas participantes do Simples Nacional, inclusive os microempreendedores individuais (MEI) e...
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FETHAB/MT – A inconstitucionalidade do FETHAB
No Estado de Mato Grosso, com a Lei 7.263/2000, foi criado o FETHAB – Fundo de Transporte e Habitação, que tem como uma de suas fontes de recursos o pagamento feito por contribuintes de ICMS daquele Estado que “optam” por contribuir ao Fundo. Desde o início da...
PARANÁ – GOVERNO ABRE NOVA POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE ICMS
Atento aos efeitos da pandemia da Covid-19 sobre as empresas, o Governo do Estado autorizou nesta semana o restabelecimento do parcelamento de débitos tributários estaduais. A mudança consta na regulamentação de duas leis estaduais aprovadas pela Assembleia...
STF REAFIRMA JURISPRUDÊNCIA SOBRE NÃO CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA POR MUDANÇA DE ENTENDIMENTO
O Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quarta-feira (3), reafirmou sua jurisprudência sobre o não cabimento de ação rescisória quando o acórdão estiver em harmonia com a jurisprudência firmada pela Corte na época, ainda que ocorra mudança posterior do...
SUPREMO MANTÉM SIGILO DAS INFORMAÇÕES DE PROGRAMA DE REPATRIAÇÃO
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria em favor da manutenção do sigilo fiscal nas operações de repatriação de recursos do exterior. Até o momento, sete dos 11 ministros votaram para julgar improcedente uma ação protocolada pelo partido PSB. O programa foi...
BANCO É CONDENADO POR PRESSIONAR CAIXA A TROCAR ATESTADO E VOLTAR AO TRABALHO
Ele retornou, apresentou atestado médico com menos dias e trabalhou com infecção grave de garganta A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Banco Bradesco S.A. a pagar indenização de R$ 5 mil a um empregado que foi pressionado a trocar um atestado...
ARQUIVISTA TERÁ DE DEVOLVER VALORES RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE SENTENÇA ANULADA
A condenação que resultara no pagamento foi desconstituída em ação rescisória. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que uma arquivista que prestou serviços para a Organização das Nações Unidas (ONU) em Brasília (DF) devolva à União os valores...
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FETHAB/MT – A inconstitucionalidade do FETHAB
No Estado de Mato Grosso, com a Lei 7.263/2000, foi criado o FETHAB – Fundo de Transporte e Habitação, que tem como uma de suas fontes de recursos o pagamento feito por contribuintes de ICMS daquele Estado que “optam” por contribuir ao Fundo. Desde o início da...
PARANÁ – GOVERNO ABRE NOVA POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE ICMS
Atento aos efeitos da pandemia da Covid-19 sobre as empresas, o Governo do Estado autorizou nesta semana o restabelecimento do parcelamento de débitos tributários estaduais. A mudança consta na regulamentação de duas leis estaduais aprovadas pela Assembleia...
STF REAFIRMA JURISPRUDÊNCIA SOBRE NÃO CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA POR MUDANÇA DE ENTENDIMENTO
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BANCO É CONDENADO POR PRESSIONAR CAIXA A TROCAR ATESTADO E VOLTAR AO TRABALHO
Ele retornou, apresentou atestado médico com menos dias e trabalhou com infecção grave de garganta A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Banco Bradesco S.A. a pagar indenização de R$ 5 mil a um empregado que foi pressionado a trocar um atestado...
ARQUIVISTA TERÁ DE DEVOLVER VALORES RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE SENTENÇA ANULADA
A condenação que resultara no pagamento foi desconstituída em ação rescisória. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que uma arquivista que prestou serviços para a Organização das Nações Unidas (ONU) em Brasília (DF) devolva à União os valores...