Por meio do Decreto 2.886/2023, foi prorrogado (de 31/07/2023) para 31/10/2023, até as 18h, o prazo para a formalização do pedido de acordo direto referente à 8ª Rodada de Conciliação de Precatórios no Paraná. Tal prorrogação interessa aos contribuintes que aderiram...
Foi sancionada e publicada, pelo Governo do Estado do Paraná, a Lei 20.946/2021 (DIOE/PR de 20/12/2021, Edição 11081), que trata sobre o “Programa de Parcelamento Incentivado”. Trata-se de um novo “REFIS”, por meio do qual poderão ser regularizados...
O Código Civil de 2002, dentre as inúmeras inovações trazidas ao ordenamento jurídico brasileiro, foi responsável por conceder mais autonomia à Convenção de Condomínio Edilício. Por este motivo, referido instrumento acaba ganhando importância na solução de eventuais...
O aviso prévio proporcional é direito exclusivo do empregado dispensado imotivadamente. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Algar Tecnologia e Consultoria S.A., do Rio de Janeiro (RJ), ao pagamento do período em que os empregados trabalharam...
Ela fingiu ser empregada para prejudicar varejista que havia encerrado contrato com a empresa. A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma advogada contra decisão que identificou conluio na...
A prática era habitual e, por isso, caracterizou a desídia e a falta grave A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que validou a dispensa por justa causa aplicada pela Terrar Indústria e Comércio Ltda., de Rio Claro (SP), a um operador de...
Tendo em vista o agravamento da pandemia de Covid-19 e à iminente falta de leitos na rede de saúde pública e privada, a Prefeitura de Curitiba ampliou a partir da zero-hora deste sábado as restrições de atividades na capital. Com a edição do Decreto 565/2021, ficam...
PARANÁ. Decreto 6.999/2021. SUSPENSÃO DA PRÁTICA DE ATOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O Governo do Estado do Paraná, por meio do referido Decreto, suspendeu – de 1º a 31 de março de 2021 –, no âmbito da Administração Pública, a prática dos seguintes atos:...
A discussão quanto à “possibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores correspondentes a créditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal”, objeto do Tema nº 843 com repercussão...
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A prática era habitual e, por isso, caracterizou a desídia e a falta grave A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que validou a dispensa por justa causa aplicada pela Terrar Indústria e Comércio Ltda., de Rio Claro (SP), a um operador de...
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