A 1ª Seção do STJ, em 10/05/2023, finalizou o julgamento do Tema nº 1.008 (Recurso Repetitivo), decidindo que o ICMS compõe as bases de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando apurados na...
CRÉDITO RESULTANTE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO TEM PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO AO CRÉDITO DO PRÓPRIO CLIENTE
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o crédito decorrente de honorários sucumbenciais do advogado não tem preferência diante do crédito principal titularizado por seu cliente. Para o colegiado, não é possível opor ao titular do direito...
INDENIZAÇÃO POR VIOLAÇÃO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL EXIGE PROVA DE PREJUÍZO E NEXO CAUSAL
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que condenou, por suposta violação de direitos autorais, uma companhia de seguros que distribuiu a 30 mil corretores cópias de um software adquirido...
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ONEROSIDADE EXCESSIVA INVALIDA EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO MÍNIMO EM PLANO DE SAÚDE COLETIVO
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a cláusula contratual de cobrança mínima, no caso de evasão de usuários de plano de saúde coletivo, que se torna, ela própria, fator de onerosidade excessiva para a estipulante e vantagem exagerada para a...
BANCO SISTEMA TERÁ DE CUMPRIR SENTENÇA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA MOVIDA CONTRA O BAMERINDUS
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso do Banco Sistema no cumprimento de sentença de ação indenizatória movida contra o Banco Bamerindus. Os ministros consideraram que a instituição devedora – que não mais se encontra em liquidação...
ELETRICISTA DE MANUTENÇÃO DE REDE DE ENERGIA RECEBERÁ ADICIONAL DE PERICULOSIDADE
A perícia confirmou que suas atividades o sujeitavam à exposição a fatores de risco. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a empresa paulista M&G Fibras e Resinas Ltda. a pagar o adicional de periculosidade a um eletricista que fazia manutenção...
NEGADO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR USO DE FONE DE OUVIDO A OPERADORA DE TELEMARKETING
A função não está na lista de atividades insalubres elaborada pelo extinto Ministério do Trabalho. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Tivit Terceirização de Processos, Serviços e Tecnologia S. A. o pagamento do adicional de...
TRABALHADOR COM CÂNCER DE MAMA SERÁ REINTEGRADO NO EMPREGO APÓS DISPENSA DISCRIMINATÓRIA
Dispensado por abandono de emprego, ele justificou as faltas com atestados médicos. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou discriminatória a dispensa por justa causa aplicada pela Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) a um empregado com câncer de...
MÉTODOS ALTERNATIVOS NA SOLUÇÃO DE CONFLITOS
Algo muito pouco difundido, ainda que haja legislação específica sobre o tema, são metodologias alternativas para solução de conflitos – até porque a sociedade brasileira não possui intrínseca relação, ou histórico de aplicação dos institutos, e sim, a cultura da...
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ONEROSIDADE EXCESSIVA INVALIDA EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO MÍNIMO EM PLANO DE SAÚDE COLETIVO
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a cláusula contratual de cobrança mínima, no caso de evasão de usuários de plano de saúde coletivo, que se torna, ela própria, fator de onerosidade excessiva para a estipulante e vantagem exagerada para a...
BANCO SISTEMA TERÁ DE CUMPRIR SENTENÇA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA MOVIDA CONTRA O BAMERINDUS
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso do Banco Sistema no cumprimento de sentença de ação indenizatória movida contra o Banco Bamerindus. Os ministros consideraram que a instituição devedora – que não mais se encontra em liquidação...
ELETRICISTA DE MANUTENÇÃO DE REDE DE ENERGIA RECEBERÁ ADICIONAL DE PERICULOSIDADE
A perícia confirmou que suas atividades o sujeitavam à exposição a fatores de risco. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a empresa paulista M&G Fibras e Resinas Ltda. a pagar o adicional de periculosidade a um eletricista que fazia manutenção...
NEGADO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR USO DE FONE DE OUVIDO A OPERADORA DE TELEMARKETING
A função não está na lista de atividades insalubres elaborada pelo extinto Ministério do Trabalho. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Tivit Terceirização de Processos, Serviços e Tecnologia S. A. o pagamento do adicional de...
TRABALHADOR COM CÂNCER DE MAMA SERÁ REINTEGRADO NO EMPREGO APÓS DISPENSA DISCRIMINATÓRIA
Dispensado por abandono de emprego, ele justificou as faltas com atestados médicos. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou discriminatória a dispensa por justa causa aplicada pela Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) a um empregado com câncer de...
MÉTODOS ALTERNATIVOS NA SOLUÇÃO DE CONFLITOS
Algo muito pouco difundido, ainda que haja legislação específica sobre o tema, são metodologias alternativas para solução de conflitos – até porque a sociedade brasileira não possui intrínseca relação, ou histórico de aplicação dos institutos, e sim, a cultura da...