O assunto é o ICMS/DIFAL nas operações interestaduais destinadas a consumidores finais não contribuintes do ICMS (discussão que se intensificou nos últimos anos, com o aumento do comércio eletrônico) nos termos da Lei Complementar nº 190/2022. Em suma, o embate...
Foi publicada no Diário Oficial da União de 22/06/2022 a Lei 14.375/2022, que tem origem na Medida Provisória 1.090/2021. Inicialmente, a norma tratava sobre renegociação de dívidas estudantis (“requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de...
Em maio de 2022 foi publicada a Lei nº 14.340 que modificou aspectos pontuais da Lei da Alienação Parental (Lei nº 12.318/2010) e do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990). As alterações reforçam a repressão contra atos alienadores e aprimoram o...
No final de fevereiro de 2021, o Supremo Tribunal Federal finalizou, de modo favorável aos interesses dos contribuintes, o julgamento do Recurso Extraordinário 1.167.509 (Tema de Repercussão Geral n. 1.020), tendo declarado a inconstitucionalidade da Lei do Município...
UNIÃO - RECEITA FEDERAL. Instrução Normativa n° 2.020, de 9 de abril de 2021 (DOU de 12/04/2021). DIRPF. Por meio da referida IN a Receita Federal do Brasil prorrogou o prazo final para a entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (2021, ano-calendário...
Os efeitos patrimoniais do casamento são regidos por três princípios, sendo eles: a) o Princípio da Variedade, que se manifesta por meio da previsão de mais de um tipo de regime de bens em nosso ordenamento jurídico; b) o Princípio da Liberdade de Pacto, que garante a...
Em 07 de abril de 2021, o STF concluiu o julgamento do RE nº 630.898 (Tema nº 495 de Repercussão Geral), no âmbito do qual se discutia a compatibilidade da contribuição ao INCRA (incidente sobre a folha de salários) com o texto constitucional, após o advento da EC nº...
Em cumprimento às obrigações acessórias definidas pela legislação tributária, estabelece a Instrução Normativa RFB nº 2003, de 18 de janeiro de 2021, o dever de entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD), a qual é composta pelos livros diário e razão, bem como...
Foi proferido despacho pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional (Despacho nº 40/PGFN-ME), em 04 de fevereiro de 2021, aprovando os pareceres da PGFN (Parecer SEI nº 16120/2020/ME e nº 1446/2021/ME) que autorizam a dispensa de contestar e recorrer em ações judiciais...
No final de fevereiro de 2021, o Supremo Tribunal Federal finalizou, de modo favorável aos interesses dos contribuintes, o julgamento do Recurso Extraordinário 1.167.509 (Tema de Repercussão Geral n. 1.020), tendo declarado a inconstitucionalidade da Lei do Município...
UNIÃO - RECEITA FEDERAL. Instrução Normativa n° 2.020, de 9 de abril de 2021 (DOU de 12/04/2021). DIRPF. Por meio da referida IN a Receita Federal do Brasil prorrogou o prazo final para a entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (2021, ano-calendário...
Os efeitos patrimoniais do casamento são regidos por três princípios, sendo eles: a) o Princípio da Variedade, que se manifesta por meio da previsão de mais de um tipo de regime de bens em nosso ordenamento jurídico; b) o Princípio da Liberdade de Pacto, que garante a...
Em 07 de abril de 2021, o STF concluiu o julgamento do RE nº 630.898 (Tema nº 495 de Repercussão Geral), no âmbito do qual se discutia a compatibilidade da contribuição ao INCRA (incidente sobre a folha de salários) com o texto constitucional, após o advento da EC nº...
Em cumprimento às obrigações acessórias definidas pela legislação tributária, estabelece a Instrução Normativa RFB nº 2003, de 18 de janeiro de 2021, o dever de entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD), a qual é composta pelos livros diário e razão, bem como...
Foi proferido despacho pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional (Despacho nº 40/PGFN-ME), em 04 de fevereiro de 2021, aprovando os pareceres da PGFN (Parecer SEI nº 16120/2020/ME e nº 1446/2021/ME) que autorizam a dispensa de contestar e recorrer em ações judiciais...
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