A Relatora julgou o mérito desfavorável aos contribuintes. Julgamento suspenso por pedido de vistas. A proposta de modulação dos efeitos da decisão provavelmente será objeto de amplo debate e há expectativa de que sofra alterações nos seus termos. Na última...
RESOLUÇÃO CNJ Nº 452/2022 POSSIBILITA NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE POR ESCRITURA PÚBLICA EM INVENTÁRIOS EXTRAJUDICIAIS
O inventário extrajudicial foi criado pela Lei nº 11.441/2007 para tornar célere a inventariança de bens sobre os quais não repouse litígio entre os herdeiros e meeiros civilmente capazes. Para disciplinar a lavratura destes atos notariais, o CNJ editou a Resolução nº...
PUBLICADO DECRETO QUE EXCLUI CAPATAZIA DO VALOR ADUANEIRO
Foi publicado o Decreto nº 11.090, de 07 de junho de 2022, que alterou o artigo 77, II, do Decreto nº 6.759/2009. Assim, é excluída da base de cálculo do imposto de importação (valor aduaneiro), o custo da capatazia em território nacional. Segundo a Lei dos Portos, a...
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IMPOSTO DE RENDA: NÃO INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA LEGAIS DECORRENTES DO ATRASO NO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO
O Supremo Tribunal Federal finalizou, em março de 2021, de modo favorável aos contribuintes, o julgamento do Recurso Extraordinário 855.091, que é o leading case do Tema de Repercussão Geral n. 808 – “Incidência de imposto de renda sobre juros de mora recebidos por...
SUPERMERCADO DEVE INDENIZAR COMERCIÁRIO POR REVISTA ABUSIVA EM SEU ARMÁRIO PESSOAL
O empregador já revistava diariamente as bolsas dos empregados. Um comerciário que trabalhou por 12 anos para os Supermercados Mundial Ltda., no Rio de Janeiro (RJ), tem direito a receber indenização por revista abusiva em seus armários. A Sexta Turma do Tribunal...
AUXILIAR DE ENFERMAGEM TERÁ ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CALCULADO SOBRE O SALÁRIO BÁSICO
A mudança da base de cálculo para o salário mínimo implicaria alteração contratual lesiva. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o salário básico de uma auxiliar de enfermagem da Fundação Hospitalar de Saúde de Sergipe seja a base de cálculo...
MEMBRO DA CIPA NÃO TEM ESTABILIDADE PROVISÓRIA GARANTIDA COM EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO
A comissão é constituída no local, e não no âmbito geral da empresa. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de um coordenador de manutenção e serviços da G4S Engenharia e Sistemas Ltda., de São Paulo (SP), contra a decisão que reduziu o...
PARA TERCEIRA TURMA, DIREITO REAL DE HABITAÇÃO NÃO ADMITE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO NEM COBRANÇA DE ALUGUEL
Na sucessão por falecimento, a extinção do condomínio em relação a imóvel sobre o qual recai o direito real de habitação contraria a própria essência dessa garantia, que visa proteger o núcleo familiar. Também por causa dessa proteção constitucional e pelo caráter...
MARCO AURÉLIO: É INCONSTITUCIONAL FIM DO VOTO DE QUALIDADE DO CARF
O ministro do STF Marco Aurélio, relator das ações que questionam o fim do voto de qualidade do Carf, votou pela inconstitucionalidade da norma que definiu que, na hipótese de empate, o resultado deve ser favorável ao contribuinte. O julgamento está no plenário...
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IMPOSTO DE RENDA: NÃO INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA LEGAIS DECORRENTES DO ATRASO NO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO
O Supremo Tribunal Federal finalizou, em março de 2021, de modo favorável aos contribuintes, o julgamento do Recurso Extraordinário 855.091, que é o leading case do Tema de Repercussão Geral n. 808 – “Incidência de imposto de renda sobre juros de mora recebidos por...
SUPERMERCADO DEVE INDENIZAR COMERCIÁRIO POR REVISTA ABUSIVA EM SEU ARMÁRIO PESSOAL
O empregador já revistava diariamente as bolsas dos empregados. Um comerciário que trabalhou por 12 anos para os Supermercados Mundial Ltda., no Rio de Janeiro (RJ), tem direito a receber indenização por revista abusiva em seus armários. A Sexta Turma do Tribunal...
AUXILIAR DE ENFERMAGEM TERÁ ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CALCULADO SOBRE O SALÁRIO BÁSICO
A mudança da base de cálculo para o salário mínimo implicaria alteração contratual lesiva. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o salário básico de uma auxiliar de enfermagem da Fundação Hospitalar de Saúde de Sergipe seja a base de cálculo...
MEMBRO DA CIPA NÃO TEM ESTABILIDADE PROVISÓRIA GARANTIDA COM EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO
A comissão é constituída no local, e não no âmbito geral da empresa. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de um coordenador de manutenção e serviços da G4S Engenharia e Sistemas Ltda., de São Paulo (SP), contra a decisão que reduziu o...
PARA TERCEIRA TURMA, DIREITO REAL DE HABITAÇÃO NÃO ADMITE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO NEM COBRANÇA DE ALUGUEL
Na sucessão por falecimento, a extinção do condomínio em relação a imóvel sobre o qual recai o direito real de habitação contraria a própria essência dessa garantia, que visa proteger o núcleo familiar. Também por causa dessa proteção constitucional e pelo caráter...
MARCO AURÉLIO: É INCONSTITUCIONAL FIM DO VOTO DE QUALIDADE DO CARF
O ministro do STF Marco Aurélio, relator das ações que questionam o fim do voto de qualidade do Carf, votou pela inconstitucionalidade da norma que definiu que, na hipótese de empate, o resultado deve ser favorável ao contribuinte. O julgamento está no plenário...