Artigos
FIM DA GRATUIDADE IRRESTRITA DE DESPESAS AOS JUIZADOS ESPECIAIS?
por Laércio Losso Lisbôa | 30.maio.2019
A Lei nº 9.099/1995, em seu artigo 54, dispõe que as causas julgadas até o primeiro grau de jurisdição estão livres de pagamento de custas, taxas e demais despesas. A interposição de ações perante os...
STF decide que inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB é tema de repercussão geral
por Vinicius Beltramim Brandes | 21.maio.2019
Em decisão proferida na última sexta-feira (17), pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, a Suprema Corte reconheceu, por unanimidade, a existência de repercussão geral do Recurso Extraordinário nº 1.187.264, que...
TJ-SP PERMITE PENHORA DE 20% DE SALÁRIO PARA QUITAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
por João Alci Oliveira Padilha | 30.abr.2019
O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença que permitiu a penhora parcial de salário e fundo de investimento para quitar dívida de honorários advocatícios, mantendo o entendimento já exarado pelo...
REFIS – PARANÁ – Prorrogado o prazo para adesão
por Vinicius Beltramim Brandes | 24.abr.2019
Por meio do Decreto nº 1.285, assinado nesta terça-feira (23) e publicado no Diário Oficial do Paraná ao final do dia, o Governador do Estado em exercício, Darci Piana, estendeu o prazo de adesão ao Refis 2019. Entre as...
REFIS – PARANÁ – Prazo para adesão se encerra nesta quarta-feira (24).
por Vinicius Beltramim Brandes | 23.abr.2019
Os contribuintes que pretendem regularizar seus débitos perante a Fazenda Estadual do Paraná, utilizando-se dos benefícios concedidos pelo Refis 2019, devem se atentar ao prazo para adesão que finda nesta quarta-feira, 24/04/2019. O...
Prefeitura de Cascavel/PR institui incentivo à Regularização Fiscal de ISS
por Graziela Regina Loh | 18.abr.2019
Foi publicada nesta terça-feira (17), a Lei nº 6.976, que estabelece a concessão de benefícios para o contribuinte que deseja regularizar débitos de ISS, no Município de Cascavel/PR. Podem ser renegociados os débitos...